(#79) O falecido pagava consórcio: os herdeiros têm direito ao dinheiro?

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Dra. Roberta Martins Lima - Advogada de Divórcio e Inventário

Carlos pagava um consórcio de R$ 180 mil para comprar um apartamento. Em quatro anos, já havia pago mais de R$ 70 mil em parcelas. Quando faleceu, sua esposa Ana não fazia ideia de que aquele contrato — guardado numa pasta no armário — podia valer uma carta de crédito integral, liberada imediatamente, sem esperar sorteio. Ela quase perdeu tudo por não saber que o marido tinha seguro prestamista incluso no plano.

O caso de Ana é mais comum do que parece. O consórcio movimenta mais de R$ 300 bilhões em créditos no Brasil, e a pergunta que milhares de famílias enfrentam no luto é sempre a mesma: “ele pagava consórcio — a gente tem direito a alguma coisa?” A resposta é sim, mas o caminho depende de três fatores que a maioria dos herdeiros desconhece: se havia seguro prestamista, se o falecido já tinha sido contemplado e se a cota foi incluída no inventário.

Neste guia completo, você vai entender exatamente o que acontece com o consórcio quando o titular morre, o que o STJ já decidiu sobre o tema, quais são os cenários possíveis e o passo a passo para proteger o patrimônio da família.

Neste artigo você vai encontrar:

A cota de consórcio entra no inventário?
Os três cenários que mudam tudo
Seguro prestamista: a chave que quase ninguém conhece
O que o STJ já decidiu: liberação imediata da carta de crédito
E se não havia seguro? Os herdeiros perdem tudo?
Consorciado já contemplado: o bem vai para quem?
Seguradora negou o pagamento por doença preexistente: o que fazer?
Passo a passo: documentos e procedimentos
Cota de consórcio paga ITCMD?
Perguntas frequentes

A cota de consórcio entra no inventário?

Sim. A cota de consórcio — ativa, contemplada ou quitada — tem valor patrimonial e integra o espólio do falecido, devendo ser incluída no inventário judicial ou extrajudicial e partilhada entre os herdeiros, como qualquer outro bem. Esse entendimento decorre da própria natureza jurídica do consórcio, definido pelo art. 2º da Lei 11.795/2008 como uma reunião de pessoas com a finalidade de propiciar, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços por meio de autofinanciamento.

A Desembargadora Maria Berenice Dias, referência em direito de família e sucessões, ensina que as cotas de consórcio são equiparáveis a uma espécie de fundo de investimento e que os valores pagos podem, em determinadas hipóteses, ser levantados por alvará judicial nos termos da Lei 6.858/80 — mas somente quando inexistirem outros bens a inventariar. Havendo qualquer outro bem, a cota deve seguir o caminho do inventário ou arrolamento, podendo inclusive tramitar na via extrajudicial quando presentes os requisitos legais (art. 14 da Resolução 35/2007 do CNJ).

O TJSP já confirmou esse raciocínio ao negar o levantamento por alvará quando existiam outros bens no espólio, determinando que o caminho correto era o inventário (TJSP, Apelação 1004609-12.2019.8.26.0400, j. 26/06/2020).

Os três cenários que mudam tudo

O destino do consórcio quando o titular falece depende fundamentalmente da situação da cota no momento do óbito. Existem três cenários distintos, e cada um deles gera consequências jurídicas — e financeiras — muito diferentes para a família.

Cenário 1 — Cota ativa e não contemplada (sem seguro prestamista)

O consorciado ainda pagava parcelas e nunca foi sorteado nem deu lance vencedor. Nesse caso, os herdeiros têm duas alternativas: assumir a titularidade da cota, continuar pagando as prestações e concorrer normalmente à contemplação; ou desistir do grupo, hipótese em que terão direito à restituição dos valores pagos ao fundo comum — descontada a taxa de administração — quando a cota cancelada for contemplada por sorteio ou ao final do grupo (art. 30, Lei 11.795/2008). Não há devolução imediata.

Cenário 2 — Cota ativa e não contemplada (com seguro prestamista)

O consorciado contratou seguro prestamista embutido nas parcelas do consórcio. Com o falecimento, a seguradora quita o saldo devedor inteiro perante o grupo. A partir daí, conforme consolidado pelo STJ, os herdeiros têm direito à liberação imediata da carta de crédito — sem precisar esperar sorteio ou encerramento do grupo. Esse é o cenário mais favorável para a família, e será detalhado na próxima seção.

Cenário 3 — Consorciado já contemplado e com bem adquirido

O consorciado já havia sido contemplado e utilizado a carta de crédito para adquirir um veículo, imóvel ou outro bem. Nesse caso, o bem adquirido entra no inventário normalmente, como qualquer outro patrimônio. Se ainda restavam parcelas em aberto e havia seguro prestamista, a seguradora quita o saldo e o bem é liberado da alienação fiduciária, sendo entregue livre e desembaraçado aos herdeiros legais.

Seguro prestamista: a chave que quase ninguém conhece

O seguro prestamista é uma modalidade de seguro de vida em grupo vinculada ao contrato de consórcio. Sua finalidade é quitar o saldo devedor da cota do consorciado em caso de morte ou invalidez permanente. O valor cobrado costuma ser embutido na parcela mensal, e em muitas administradoras é obrigatório; em outras, opcional.

De acordo com as normas do Banco Central, todas as administradoras devem ao menos oferecer o seguro aos consorciados. A diferença entre ter e não ter esse seguro, no momento da morte, é brutal para a família: com o seguro, os herdeiros recebem a carta de crédito integral de forma imediata; sem o seguro, precisam escolher entre continuar pagando ou aguardar a contemplação da cota cancelada para receber a restituição parcial dos valores.

O seguro prestamista funciona, portanto, como uma espécie de “herança instantânea” dentro do consórcio — um benefício que muitas famílias nem sabem que existe até perderem o prazo para acioná-lo.

O que o STJ já decidiu: liberação imediata da carta de crédito

A questão mais relevante — e mais litigada — sobre consórcio e morte do titular é esta: quando o seguro prestamista quita o saldo devedor, a administradora pode obrigar os herdeiros a esperar o sorteio ou o fim do grupo para liberar a carta de crédito? O STJ respondeu que não, em pelo menos dois julgados paradigmáticos.

REsp 1.406.200/AL (4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17/11/2016)

Neste caso, os herdeiros de uma consorciada falecida antes do encerramento do grupo, cujo saldo devedor havia sido quitado pelo seguro prestamista, pleitearam a liberação imediata da carta de crédito. A administradora recusou, alegando que o crédito só poderia ser liberado após a contemplação ou o encerramento do grupo.

O Ministro Salomão, seguido por unanimidade, decidiu que os herdeiros tinham direito à liberação imediata, fundamentando-se na função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e no fato de que a quitação antecipada do saldo pela seguradora não causa qualquer desequilíbrio econômico-financeiro ao grupo.

O relator ainda destacou que, se um consorciado vivo que quita antecipadamente suas parcelas recebe o crédito de imediato, negar o mesmo direito aos herdeiros de um consorciado falecido — vítimas de evento involuntário e traumatizante — seria irrazoável e configuraria enriquecimento sem causa da administradora.

REsp 1.770.358/SE (3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/03/2019)

A Ministra Nancy Andrighi reforçou o entendimento ao julgar o caso de Maria Euza, viúva de um consorciado que havia contratado seguro prestamista vinculado a um consórcio de veículos administrado pelo Itaú. Após o falecimento do marido, a seguradora quitou o saldo devedor, mas a administradora se recusou a liberar a carta de crédito. A relatora reconheceu que a Lei 11.795/2008 não traz previsão específica para essa situação — e que o Banco Central também não regulamentou o tema —, mas concluiu que a solução deve ser extraída da cláusula geral da função social do contrato. O recurso foi provido por unanimidade, determinando-se a liberação imediata da carta de crédito à viúva.

A regra consolidada pelo STJ pode ser resumida assim: havendo seguro prestamista que quita o saldo devedor, a administradora deve liberar imediatamente a carta de crédito ao beneficiário ou herdeiro, independentemente de contemplação por sorteio ou encerramento do grupo. Qualquer cláusula contratual em sentido contrário é nula por afronta ao Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV).

E se não havia seguro? Os herdeiros perdem tudo?

Não perdem tudo, mas o caminho é bem menos favorável. Quando o consorciado falecido não aderiu ao seguro prestamista, a administradora não é obrigada a liberar imediatamente a carta de crédito, pois não houve quitação antecipada do saldo devedor. Os herdeiros ficam diante de duas alternativas previstas na Lei 11.795/2008.

A primeira é assumir a cota: os herdeiros indicam um novo titular (definido no inventário), que continua pagando as parcelas e concorre normalmente à contemplação por sorteio ou lance. A segunda é desistir do grupo, situação na qual o consorciado passa a ser tratado como excluído não contemplado.

Nos termos do art. 30 da Lei 11.795/2008, o excluído não contemplado tem direito à restituição da importância paga ao fundo comum, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do preço do bem ou do crédito vigente na data da assembleia de contemplação dessa cota cancelada. A devolução, contudo, não é imediata: ocorre somente quando a cota for contemplada por sorteio dos excluídos ou ao final do grupo.

É fundamental observar que, conforme o art. 1.792 do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. Se as dívidas do consórcio superarem o patrimônio deixado, a família não é obrigada a completar o pagamento com recursos próprios — o prejuízo fica com a administradora ou o grupo.

Consorciado já contemplado: o bem vai para quem?

Quando o consorciado falecido já havia sido contemplado e utilizado a carta de crédito para adquirir um bem — um carro, um imóvel, um equipamento —, esse bem integra o espólio e será partilhado entre os herdeiros nos termos da lei. Se ainda restavam parcelas em aberto, a situação depende novamente da existência ou não de seguro prestamista: com o seguro, a dívida é quitada e o bem é liberado da garantia fiduciária; sem o seguro, os herdeiros podem optar por continuar pagando as parcelas ou, conforme o caso, negociar com a administradora.

Há, porém, uma particularidade importante: enquanto houver saldo devedor não quitado, o bem adquirido com a carta de crédito permanece em alienação fiduciária em favor do grupo consorcial. Isso significa que os herdeiros não podem vendê-lo livremente até que a dívida seja integralmente paga — seja pelo seguro, seja pelo pagamento das parcelas restantes.

Seguradora negou o pagamento por doença preexistente: o que fazer?

Um problema recorrente enfrentado pelas famílias é a recusa da seguradora em pagar o sinistro alegando que o consorciado falecido já tinha doença preexistente no momento da contratação do seguro. Essa negativa, porém, é frequentemente ilícita. A Súmula 609 do STJ é categórica: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.”

Em maio de 2021, a Terceira Turma do STJ reafirmou esse entendimento ao decidir que, sem comprovação de má-fé do segurado, a omissão de doença preexistente não impede a cobertura do seguro prestamista. Na prática, se a administradora ou a seguradora não exigiu exames médicos no ato da adesão ao consórcio — o que é extremamente comum —, não pode depois invocar doença preexistente para negar o pagamento. O próprio REsp 1.406.200/AL tratou dessa questão: a administradora alegou doença preexistente, mas o STJ manteve a cobertura por falta de prova de má-fé da consorciada.

Passo a passo: documentos e procedimentos

Quando um familiar consorciado falece, a primeira providência é comunicar a administradora do consórcio. A partir daí, o procedimento varia conforme o cenário (com ou sem seguro, contemplado ou não), mas os documentos essenciais são sempre os mesmos no momento inicial.

A documentação que deve ser reunida e apresentada à administradora inclui: certidão de óbito original ou cópia autenticada, documentos de identificação do falecido (RG e CPF), contrato do consórcio ou proposta de adesão, comprovantes de pagamento das parcelas e documentação que comprove a condição de herdeiro (certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, ou formal de partilha, se o inventário já estiver concluído).

Se havia seguro prestamista, a administradora deve encaminhar a documentação à seguradora para a quitação do saldo devedor. Após a confirmação do pagamento pela seguradora, a liberação da carta de crédito deve ser imediata, conforme a jurisprudência do STJ. Se a administradora resistir, o herdeiro pode ingressar com ação judicial de cobrança cumulada com pedido de tutela antecipada.

Se não havia seguro, os herdeiros devem incluir a cota no inventário (judicial ou extrajudicial). A transferência da titularidade da cota para o herdeiro designado na partilha só ocorre após a conclusão do inventário e a apresentação do formal de partilha (ou escritura pública de inventário) à administradora. A partir daí, o novo titular pode continuar pagando as parcelas e concorrer à contemplação, ou solicitar a exclusão do grupo e aguardar a restituição nos termos da lei.

Cota de consórcio paga ITCMD?

Sim. A cota de consórcio, por integrar o patrimônio do falecido, está sujeita ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que é um tributo estadual. A base de cálculo será o valor patrimonial da cota na data do óbito — que pode corresponder ao total das parcelas pagas ao fundo comum, descontada a taxa de administração, ou ao valor da carta de crédito, se a cota já havia sido contemplada. A alíquota do ITCMD varia conforme o estado (de 2% a 8%, sendo que a Reforma Tributária de 2023 autorizou alíquotas progressivas de até 8% em todos os estados).

É importante que o advogado responsável pelo inventário apure corretamente o valor da cota junto à administradora, solicitando um extrato atualizado que indique o montante pago ao fundo comum, a taxa de administração cobrada e o saldo de crédito, para fins de declaração e recolhimento do ITCMD.

Perguntas frequentes

O consórcio entra na partilha de bens no divórcio também?

Sim. Se a cota foi contratada durante o casamento sob o regime de comunhão parcial ou universal de bens, ela integra o patrimônio comum e deve ser partilhada, mesmo que o consorciado ainda não tenha sido contemplado. O valor a ser partilhado corresponde ao montante pago ao fundo comum até a data da separação de fato.

O herdeiro pode vender a cota de consórcio herdada?

Sim, após a conclusão do inventário e a transferência da titularidade junto à administradora. A cota pode ser vendida a terceiros — contemplada ou não — mediante cessão de direitos, com a anuência da administradora. O comprador assume todos os direitos e obrigações do contrato original.

E se o falecido tinha mais de um consórcio?

Cada cota é tratada individualmente. Todas devem ser incluídas no inventário. Se havia seguro prestamista em cada uma, os herdeiros terão direito à liberação imediata das respectivas cartas de crédito. Se não havia seguro em alguma delas, aplica-se a regra da restituição ou da continuidade do pagamento para aquela cota específica.

A administradora pode cobrar taxa de transferência para passar a cota ao herdeiro?

Algumas administradoras cobram taxa de transferência. Contudo, quando a transferência decorre de falecimento e está amparada por inventário, a cobrança pode ser questionada judicialmente como abusiva, pois não se trata de uma cessão voluntária, e sim de uma transmissão por força de lei (sucessão causa mortis).

Os herdeiros precisam pagar as parcelas atrasadas do falecido?

As parcelas em atraso são dívidas do falecido e, portanto, respondem por elas os bens do espólio — não o patrimônio pessoal dos herdeiros. Se os herdeiros optarem por assumir a cota, precisarão regularizar as parcelas pendentes para voltar a concorrer à contemplação. Mas o pagamento será sempre limitado às forças da herança (art. 1.792, CC).

É possível retirar os valores do consórcio por alvará sem fazer inventário?

Somente se o consórcio for o único bem deixado pelo falecido e não houver outros bens a inventariar. Nesse caso, aplica-se a Lei 6.858/80, que permite o levantamento por alvará judicial. Se existirem outros bens, o caminho obrigatório é o inventário (TJSP, Ap. 1004609-12.2019.8.26.0400).

O consórcio pode ser um patrimônio valioso — não deixe ele se perder

A morte de alguém que pagava consórcio não significa que o dinheiro investido se perdeu. Dependendo do cenário, a família pode ter direito à carta de crédito integral, liberada imediatamente, sem precisar esperar anos. Mas para isso é preciso agir rápido: comunicar a administradora, verificar se havia seguro prestamista e incluir a cota no inventário. Cada dia de atraso pode significar parcelas não pagas, perda de direitos ou cobrança indevida. Se você está passando por essa situação, fale com um advogado especialista em direito sucessório para garantir que nenhum centavo seja deixado para trás.

Legislação citada:

Lei 11.795/2008 (Lei do Consórcio) — arts. 2º, 22, 27, 30 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11795.htm
Código Civil — arts. 421 (função social do contrato), 1.792 (responsabilidade dos herdeiros limitada às forças da herança)
Lei 6.858/80 (levantamento de valores por alvará)
Resolução 35/2007 do CNJ, art. 14 (inventário extrajudicial)
Código de Defesa do Consumidor — art. 51, IV (cláusulas abusivas)

Jurisprudência do STJ: