Posso vender um imóvel antes de terminar o inventário?
Sim, em algumas situações é possível vender um imóvel antes de terminar o inventário. Mas o caminho muda conforme o inventário seja judicial ou extrajudicial — e o inventariante não pode simplesmente assinar a venda como se o bem já fosse dele. Essa dúvida aparece muito quando a família tem patrimônio, mas falta dinheiro para pagar despesas do próprio inventário. Também surge quando manter o imóvel gera condomínio, IPTU, manutenção ou risco de deterioração. O ponto principal é este: antes da partilha, o imóvel integra o espólio. Por isso, a venda precisa respeitar as regras da administração da herança. Inventário judicial: o inventariante pode vender o imóvel? Pode, mas não por decisão unilateral. O art. 619, I, do Código de Processo Civil determina que, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, o inventariante pode alienar bens de qualquer espécie do espólio. Na prática, o advogado apresenta ao juízo do inventário as razões da venda e os elementos necessários para que o negócio seja analisado. A necessidade pode estar relacionada, por exemplo, ao pagamento de despesas do espólio, à preservação do patrimônio ou a uma proposta economicamente adequada. Isso é diferente de dizer que todos os herdeiros necessariamente precisam concordar em qualquer hipótese. A lei exige que os interessados sejam ouvidos e que haja autorização judicial. Havendo divergência, caberá ao juiz decidir diante das circunstâncias concretas. O inventariante pode vender sem autorização do juiz? No inventário judicial, a regra é não. A autorização judicial prévia prevista no art. 619 do CPC existe justamente porque o inventariante administra patrimônio que ainda será partilhado. O Superior Tribunal de Justiça já afirmou que, em regra, os atos previstos no atual art. 619 dependem da prévia oitiva dos interessados e de autorização judicial. Em julgamento da Terceira Turma, em 9 de outubro de 2018, relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o STJ admitiu flexibilização apenas em situação absolutamente excepcional, envolvendo despesas emergenciais destinadas a evitar a deterioração irreversível do patrimônio. Esse precedente não transforma a venda sem autorização em regra. E se o inventário for feito em cartório? Aqui existe uma diferença importante e relativamente recente. Desde a Resolução CNJ nº 571/2024, a Resolução CNJ nº 35/2007 passou a prever expressamente, no art. 11-A, a possibilidade de o inventariante ser autorizado por escritura pública a vender bem móvel ou imóvel do espólio, sem autorização judicial, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos pela norma. Entre eles estão a discriminação das despesas do inventário, a vinculação de parte ou de todo o preço ao pagamento dessas despesas, a inexistência das indisponibilidades indicadas pela resolução, a apresentação das informações tributárias e de emolumentos exigidas e a prestação de garantia pelo inventariante quanto à destinação do dinheiro. Portanto, não é correto resumir a situação dizendo que “inventário em cartório não permite vender antes da partilha”. Hoje há uma via extrajudicial específica, mas ela possui requisitos próprios e precisa ser estruturada corretamente na escritura. Venda do imóvel e cessão de direitos hereditários são a mesma coisa? Não. Essa diferença é fundamental. Na venda do imóvel do espólio, o negócio tem por objeto o próprio bem e deve seguir as regras aplicáveis ao inventário. Na cessão de direitos hereditários, o herdeiro transfere direitos sobre a herança. O art. 1.793 do Código Civil exige escritura pública. Se essa for a situação da família, veja também nosso conteúdo sobre compra e cessão da parte de outro herdeiro. Além disso, antes da partilha, a cessão de um bem específico da herança possui limitações legais. Por isso, não é seguro tratar a cessão como um simples atalho para “vender a casa” sem observar o inventário. Exemplo prático Imagine que uma pessoa faleça deixando uma casa e pouco dinheiro em conta. O imóvel continua gerando despesas e a família recebe uma proposta de compra. Se o inventário estiver na Justiça, o caminho pode ser pedir autorização ao juiz para a alienação, apresentando a proposta e justificando o negócio. Se o caso estiver sendo conduzido extrajudicialmente e preencher os requisitos da Resolução CNJ nº 35/2007, com as alterações da Resolução nº 571/2024, poderá ser analisada a venda por escritura pública na forma do art. 11-A. O caminho correto depende do caso concreto; o que não é recomendável é receber o preço e entregar o imóvel por contrato informal como se a propriedade já estivesse regularizada em nome dos herdeiros. Checklist antes de negociar um imóvel do espólio confirmar se o inventário será judicial ou extrajudicial; verificar a matrícula atualizada do imóvel e eventuais ônus; identificar herdeiros, meeiro ou companheiro e eventuais interessados incapazes; avaliar se existe conflito entre os interessados; documentar a proposta e o valor do negócio; verificar débitos e despesas do espólio; definir juridicamente se o negócio será alienação do bem ou cessão de direitos hereditários; formalizar a operação pela via adequada antes de transferir valores ou posse. E se houver herdeiro menor ou incapaz? A existência de interessado menor ou incapaz exige cautela adicional. A própria Resolução CNJ nº 35/2007, após a alteração de 2024, admite inventário extrajudicial em determinadas condições, mas o art. 12-A, § 1º, veda atos de disposição relativos aos bens ou direitos do interessado menor ou incapaz nessa modalidade. Por isso, não se deve prometer que a venda extrajudicial será possível apenas porque existe consenso familiar. A estrutura da partilha e a participação do incapaz precisam ser analisadas antes. O juiz tem prazo para autorizar a venda? Não existe no CPC um prazo fixo de “30, 60 ou 90 dias” para o alvará de venda de imóvel em inventário. O tempo depende da situação processual, da documentação, da necessidade de ouvir interessados e de outras providências do caso. Por isso, prometer prazo médio sem dados verificáveis pode criar uma expectativa que a lei não garante. Perguntas frequentes Posso assinar contrato particular com o comprador? Um contrato particular não substitui a autorização, a escritura ou os demais atos necessários à transferência do imóvel. Antes de receber sinal ou assumir obrigações, é importante definir juridicamente como a operação será formalizada.
(#39) Enteado tem direito a herança? Entenda a filiação socioafetiva em 2026
Para muitos pais e mães “de coração”, o vínculo com um enteado é tão profundo quanto o biológico. No entanto, quando o assunto é o futuro e o patrimônio, surge uma pergunta que dói no peito e gera insegurança: “Meu enteado tem direito à minha herança? Ele será protegido como meus outros filhos?”
(#38) Como fica a empresa no divórcio?
Empresa é um sonho. Saber como ela fica no divórcio é importante para não perder anos de sacrifício.
(#37) Os filhos herdam as dívidas dos pais? Entenda o que acontece em 2026
A perda de um pai ou de uma mãe é uma dor que não se mede. Mas, logo após o funeral, quando a casa fica em silêncio, o barulho das contas chegando por debaixo da porta começa a assustar. Empréstimos consignados, faturas de cartão de crédito e carnês de lojas que ficaram pendentes geram uma dúvida desesperadora: “Eu vou ter que pagar as dívidas dos meus pais com o meu próprio dinheiro?” Resumo rápido: Não, os filhos não herdam dívidas pessoalmente. Em 2026, a lei brasileira continua clara: quem paga as dívidas é o patrimônio deixado pelo falecido (o espólio). Se as dívidas forem maiores que os bens, os filhos não recebem herança, mas também não precisam tirar um centavo do próprio bolso para pagar os credores. O medo de ter o próprio salário penhorado ou perder os bens conquistados com o suor do seu trabalho por causa de uma dívida deixada pelos pais é paralisante. Sem a orientação correta, muitos herdeiros acabam sendo pressionados por empresas de cobrança que agem de má-fé, fazendo você acreditar que é o responsável por aquele débito. Esse estresse financeiro, somado ao luto, pode adoecer uma família e destruir qualquer planejamento de futuro. Mas acalme seu coração: o Direito brasileiro protege o seu patrimônio particular. Existe um limite intransponível entre o que é seu e o que era dos seus pais. Em 2026, entender o conceito de limite da herança é a chave para a sua paz de espírito. Neste guia, vou explicar como as contas são pagas no inventário e como você deve agir se os “boletos do falecido” começarem a chegar no seu nome. O que você encontrará neste guia: O Limite da Herança: Até onde vai sua responsabilidade? Para o Direito de Sucessões, o princípio fundamental está no Artigo 1.792 do Código Civil. Ele diz que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Ou seja: a dívida dos pais morre com o patrimônio deles. Se eles deixaram R$ 50 mil em bens e R$ 100 mil em dívidas, o juiz usará os R$ 50 mil para pagar quem for possível, e os outros R$ 50 mil de dívida simplesmente “desaparecem” por falta de pagamento. O patrimônio do falecido é o único responsável pelo pagamento de suas dívidas. O que é o Espólio e como ele paga as dívidas? Pense no Espólio como um balde onde colocamos tudo o que o falecido tinha: a casa, o carro, o dinheiro na conta e, também, as dívidas. No processo de inventário, primeiro retiramos do balde o dinheiro para pagar os credores (bancos, impostos, condomínios). Só o que sobrar no fundo do balde depois de todas as contas pagas é que será dividido entre os filhos. 3 Cenários: Quando sobra herança e quando só sobra dívida Cartão, Consignado e Financiamento: Regras especiais 2026 Em 2026, algumas dívidas possuem “seguros” que ajudam a família: Recebi cobrança no meu nome: O que fazer agora? Se uma empresa de cobrança ligar para o seu celular cobrando a dívida da sua mãe ou do seu pai, a resposta deve ser padrão: “A dívida deve ser habilitada no processo de inventário. Favor não ligar mais para este número particular”. Em 2026, cobranças abusivas contra herdeiros podem gerar indenizações por danos morais contra as empresas. Como a Análise de Viabilidade protege o herdeiro No escritório da Advogada Roberta, antes de abrir qualquer inventário, realizamos a Análise de Viabilidade. Esse serviço é essencial quando há dívidas, pois: Perguntas Frequentes (FAQ) Os herdeiros podem ser negativados (SPC/Serasa) pela dívida dos pais? Absolutamente não. Se o seu CPF for negativado por uma dívida que não é sua, mas de um falecido, você tem direito a entrar com uma ação judicial imediata para limpar seu nome e pedir reparação. O que é Inventário Negativo? É um procedimento usado quando o falecido não deixou bens, apenas dívidas. Ele serve para provar aos credores que não há patrimônio para pagar as contas, encerrando as cobranças de forma definitiva. E se eu já dividi os bens e a dívida apareceu depois? Nesse caso, cada herdeiro responde pela dívida proporcionalmente ao que recebeu de herança. Você nunca pagará mais do que o valor que recebeu. Conclusão: Em 2026, a lei continua sendo o seu escudo. Ninguém herda dívidas no Brasil; herda-se o que sobrar após o pagamento delas. Proteger o seu patrimônio e o legado da sua família exige estratégia e conhecimento técnico. Atendemos presencialmente em Boituva-SP e realizamos consultorias online para herdeiros de todo o Brasil que buscam clareza em momentos de incerteza. Está sendo pressionado por dívidas que não são suas? Clique aqui e fale com nossa equipe sobre a Análise de Viabilidade.
(#36) Recebo um salário muito alto: como calculo o valor da pensão?
Quando um casal com um padrão de vida confortável decide se separar, uma das primeiras contas que surgem no papel é a do futuro dos filhos. Se você recebe um salário de 20 mil reais (ou patamar semelhante), a dúvida sobre a pensão alimentícia deixa de ser apenas sobre “comida” e passa a ser sobre a manutenção de um estilo de vida. A pergunta que ecoa é: “A regra dos 30% realmente existe ou vou ter que entregar metade do meu salário?”
(#35) Herdeiro pode morar sozinho no imóvel do falecido sem pagar aluguel?
A casa da família costuma ser o bem mais precioso deixado pelos pais. É o lugar das memórias, dos almoços de domingo e da infância. No entanto, após o falecimento, esse refúgio pode transformar-se num campo de batalha. Uma dúvida que destrói muitos relacionamentos entre irmãos é: “O herdeiro que ficou morando na casa tem de pagar aluguer aos outros?” Como fica isso no inventário?
(#52) Como descobrir casa escondida pelo ex no divórcio ou inventário? Ferramentas de Busca em 2026
Por Dra. Roberta | Especialista em Investigação Patrimonial e Direito das Sucessões Em alguns relacionamentos, o ex deixa a casa escondida. Mas é possível descobrir. A confiança é o pilar de qualquer relação, mas quando ela se quebra, a dúvida passa a ser a sua pior companhia. Em muitos processos de divórcio e inventário em Boituva, a cena se repete: “Dra., eu sei que ele(a) tem dinheiro, vejo o padrão de vida nas redes sociais, mas no processo diz que não tem um centavo.” Resposta Direta para sua dor: Em 2026, a ocultação de bens é combatida com tecnologia de cruzamento de dados em tempo real. Através de sistemas como o SNIPER, SISBAJUD e o SREI, o juiz consegue descobrir em segundos empresas em nome de “laranjas”, investimentos em criptoativos e imóveis não declarados. Ocultar bens é fraude e pode levar à perda total do direito sobre o valor escondido. A tecnologia judiciária em 2026 tornou o rastreio de ativos muito mais profundo e eficaz. Assinar um acordo de partilha baseado em mentiras é um erro que pode custar o seu futuro financeiro. Imagine descobrir, anos depois, que o imóvel onde seu ex-parceiro mora hoje foi comprado com dinheiro que pertencia ao casal, mas estava escondido em uma conta no exterior ou sob o CNPJ de um “amigo”. Em 2026, não aceitamos o “não tenho nada” como resposta final. O Direito evoluiu para ser pericial. O que exploraremos neste dossiê: Investigação Extrajudicial: O que descobrimos ANTES de ir ao Juiz Muitos acreditam que só um juiz pode “abrir caixas pretas”. No entanto, em 2026, possuímos ferramentas extrajudiciais poderosas para mapear o patrimônio antes mesmo de protocolar a ação. Isso nos dá uma vantagem estratégica absurda na mesa de negociação. SNIPER e SISBAJUD: As “armas” tecnológicas do seu advogado O tempo do ofício em papel enviado pelo correio acabou. Em 2026, utilizamos o sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), desenvolvido pelo CNJ. Ele cruza dados da Receita Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Banco Central e registros de imóveis em segundos. Se o seu ex abriu uma empresa em outro estado ou comprou uma aeronave/barco e não declarou, o SNIPER aponta o vínculo. Já o SISBAJUD permite o bloqueio “teimosinha”, que rastreia saldos bancários e investimentos em corretoras de valores durante 30 dias ininterruptos, impedindo que ele esvazie a conta antes da ordem judicial. Sinais de Riqueza: O uso das Redes Sociais A “ostentação” digital é uma das provas mais fortes na justiça moderna. Se o ex alega desemprego ou falência no processo, mas posta fotos em resorts de luxo, jantares caros em Boituva ou exibe carros novos, usamos a Teoria da Aparência. Em 2026, as fotos de redes sociais são aceitas como indícios reais de patrimônio oculto, forçando-o a explicar a origem do dinheiro sob pena de crime de perjúrio. Não há segredo financeiro que resista a uma auditoria jurídica bem estruturada. Bitcoin e Cripto: Ocultação digital tem rastro? Muitos acreditam que investir em Bitcoin no divórcio é a forma perfeita de esconder dinheiro. Estão enganados. Em 2026, as exchanges (corretoras) brasileiras e internacionais com sede no país respondem diretamente ao judiciário. Além disso, o rastro de transferências bancárias para corretoras é uma prova documental irrefutável que obriga a partilha do valor correspondente. Fraude via Empresa: “Ocultação no CNPJ” Se o seu ex é empresário, ele pode estar deixando o lucro “dentro” da empresa para não dividir com você. No inventário ou divórcio empresarial, pedimos a Desconsideração da Personalidade Jurídica. O juiz ignora a “casca” da empresa para buscar o patrimônio que foi desviado para uso pessoal, garantindo que o seu direito à meação ou herança seja respeitado. Nosso Serviço Exclusivo: Análise de Viabilidade Investigativa ✨ No escritório Advogada de Inventário e Divórcio, não trabalhamos com palpites. Antes de iniciar qualquer disputa judicial, oferecemos a Análise de Viabilidade Investigativa. Este é um serviço premium onde nossa equipe técnica realiza: Não assine nada sem saber a verdade. A Análise de Viabilidade é o seu mapa para a justiça. Solicitar Minha Análise de Viabilidade no WhatsApp Perguntas Frequentes (FAQ) E se os bens estiverem em nome de parentes (Laranjas)? Se provarmos que o parente não tinha renda para comprar aquele bem e que o seu ex é quem realmente usufrui dele, o juiz pode anular a doação ou venda simulada e trazer o bem de volta para o inventário ou partilha. Quanto tempo demora para rastrear esses bens? As consultas via SNIPER e SISBAJUD são quase instantâneas após a ordem judicial. O que leva tempo é a análise técnica dos relatórios gerados para comprovar o caminho do dinheiro. Ocultar bens dá cadeia? Embora o divórcio seja cível, a ocultação dolosa pode configurar crimes como Falsidade Ideológica e Fraude à Execução, além de gerar multas processuais pesadíssimas que podem chegar a 20% do valor da causa. Conclusão: No jogo da partilha, a transparência não é um favor, é uma obrigação legal. Não se sinta impotente diante de quem tenta te enganar. Em 2026, com as ferramentas certas e uma estratégia de Análise de Viabilidade bem executada, a verdade sempre aparece. Atendemos Boituva-SP e todo o Brasil com o rigor que o seu patrimônio merece. Você desconfia que algo está sendo escondido de você?Fale diretamente com a Dra. Roberta clicando aqui. Sigilo absoluto e atendimento personalizado.
(#34) Quanto custa um inventário em 2026? Veja taxas, impostos e gastos
Logo após os primeiros dias de luto, a pergunta que ecoa é: “Quanto custa um inventário? Será que vamos perder tudo o que foi deixado para pagar as contas do processo?” Resumo rápido: O custo de um inventário em 2026 é composto por três pilares: o imposto estadual (ITCMD), as taxas de cartório ou custas judiciais e os honorários advocatícios (conforme a Tabela da OAB de cada estado). O valor total varia drasticamente conforme o património e a estratégia jurídica adoptada, podendo ser otimizado através de uma análise técnica prévia. Essa falta de clareza sobre os valores é o que gera os maiores conflitos entre herdeiros. O medo do “desconhecido” faz com que o inventário seja adiado, o que é um erro fatal. Em 2026, ultrapassar o prazo de 60 dias para a abertura do processo gera multas automáticas sobre o imposto, fazendo com que a herança encolha antes mesmo de ser dividida. Sem um mapa de custos, você pode acabar vendendo bens às pressas e por valores abaixo do mercado apenas para quitar dívidas do processo. Mas existe um caminho para a segurança. O inventário não deve ser um salto no escuro, mas uma jornada planeada. Um advogado especialista não serve apenas para “assinar papéis”, mas para desenhar a estratégia que proteja o património. Neste guia, vou mostrar-te como funciona a estrutura de custos e por que a Análise de Viabilidade é o primeiro passo para quem busca certezas, e não apenas suposições. O que você encontrará neste guia: 1. O Imposto (ITCMD): A parte do Estado na herança O maior custo de um inventário costuma ser o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Por ser um imposto estadual, a alíquota varia conforme a localização dos bens. Em 2026, alguns estados adotam alíquotas progressivas — quanto maior o património, maior a percentagem que o Estado retira. O planeamento tributário é essencial para evitar que o imposto consuma a herança familiar. 2. Taxas de Cartório e Certidões: Os custos operacionais Se o inventário for extrajudicial (em cartório), você pagará os “emolumentos”. Estes valores são fixados por lei estadual e seguem uma tabela que considera o valor total dos bens. Além disso, existem os custos com certidões de nascimento, casamento, matrículas de imóveis atualizadas e certidões negativas de débitos, fundamentais para a validade do ato conforme o Código de Processo Civil. 3. Honorários: Por que consultamos a Tabela da OAB? Como advogada, sigo rigorosamente as normas éticas da Ordem dos Advogados do Brasil. Por isso, não fornecemos preços de serviços por site ou mensagens automáticas. O parâmetro oficial é a Tabela de Honorários da OAB de cada estado, que estabelece os valores mínimos para garantir a dignidade da profissão e a segurança do cliente. Você pode consultar a tabela do seu estado nos sites das seccionais da OAB. 4. Consulta vs. Análise de Viabilidade: O que você realmente precisa? Muitas vezes, o que o cliente busca não é uma “consulta jurídica” tradicional, onde se discute teses de direito. No escritório da Advogada Roberta, entendemos que, antes de qualquer decisão, você precisa de previsibilidade. É por isso que oferecemos a Análise de Viabilidade de Inventário. Enquanto a consulta tira dúvidas pontuais, a Análise de Viabilidade é um serviço profundo onde reunimos todas as informações do seu caso para entregar um dossiê completo, contendo: Um bom advogado sempre saberá que a melhor estratégia não é apenas “fazer o processo”, mas sim preparar o terreno para que ele seja o mais rápido e barato possível para a família. Passo a passo para prever os custos em 2026 Perguntas Frequentes (FAQ) Posso usar o dinheiro do falecido para pagar o inventário? Sim! Através de um pedido de alvará judicial ou autorização administrativa, é possível utilizar saldos bancários do falecido para quitar o ITCMD e as taxas, evitando que os herdeiros tirem dinheiro do próprio bolso. O que acontece se eu não tiver dinheiro para o inventário? Existem estratégias como a venda de um dos bens da herança (Cessão de Direitos Hereditários) para custear o próprio processo. Tudo deve ser feito com autorização legal. O inventário no cartório é sempre mais barato? Nem sempre. Embora seja mais rápido, em alguns estados e para certos valores de património, as custas judiciais podem ser menores. A Análise de Viabilidade serve justamente para comparar estes dois cenários antes de você gastar o primeiro real. Conclusão: Saber quanto custa um inventário é o primeiro passo para a sua paz de espírito. Não aceite suposições quando o assunto é o património da sua família. Em 2026, a tecnologia e a estratégia jurídica permitem que você tenha o controle total dos gastos antes mesmo de assinar a primeira procuração. No escritório Advogada de Inventário, atendemos em Boituva-SP e realizamos análises online para todo o Brasil, focando em dar a você a certeza que o momento exige. Quer ter um mapa completo dos custos do seu inventário? Clique aqui e fale com nossa equipe sobre a Análise de Viabilidade.
(#22) União Estável gera direito a herança 2026?
Você viveu anos ao lado de alguém, compartilhou sonhos, construiu um lar e dividiu as contas do dia a dia. No entanto, pelo facto de não ter assinado um papel no cartório de casamento, uma dúvida silenciosa e angustiante surge nos momentos de reflexão ou de perda: “Será que eu realmente tenho direito à herança ou vou ficar desamparado(a)?” União Estável gera direito a herança 2026?
(#20) Quando é possível fazer o inventário em cartório? Guia Completo 2026
Perder alguém que amamos é um impacto que paralisa. No entanto, em meio ao luto, a vida exige decisões rápidas. Em Boituva e região, uma das maiores angústias das famílias é o medo de que a herança fique “presa” na justiça por anos. Você provavelmente já se perguntou: “Será que posso fazer o inventário no cartório para resolver isso logo?” Resumo rápido: O inventário extrajudicial em cartório é possível quando há consenso entre os herdeiros, todos são maiores e capazes (ou com filhos menores seguindo as regras da Resolução 571/2024 do CNJ) e existe a assistência obrigatória de um advogado. Em 2026, é a via mais rápida, podendo ser concluída em poucos dias. Adiar o inventário ou cair na lentidão de um processo judicial desnecessário pode custar caro. O patrimônio — casas, carros e economias — pode sofrer desvalorização, as multas de 60 dias do ITCMD (imposto estadual) começam a correr e os conflitos familiares tendem a crescer com a espera. Sem a estratégia correta, o que era para ser um legado de cuidado torna-se um fardo pesado para quem ficou. Mas existe uma solução ágil e segura. O inventário extrajudicial é o caminho que a lei oferece para que a partilha seja feita com dignidade e rapidez. Imagine resolver toda a documentação sem precisar pisar num fórum, com tudo sendo decidido de forma amigável e transparente. Neste guia, eu explico os requisitos e o passo a passo para você realizar o inventário em cartório em 2026. O que você vai encontrar neste guia: Requisitos: Quando o cartório é permitido? Inventário com filhos menores no cartório: A nova regra Por que o inventário extrajudicial é mais rápido em Boituva? Checklist: Documentos necessários para o cartório Passo a passo do processo em 2026 Perguntas Frequentes (FAQ) Requisitos: Quando o cartório é permitido? Para o Google e para as famílias, a dúvida central é: quando fazer inventário extrajudicial? De acordo com a Lei 11.441/2007 e o Código de Processo Civil, este procedimento é permitido sempre que houver acordo total entre os herdeiros e a documentação estiver regularizada, sendo formalizado por escritura pública. O inventário extrajudicial em Boituva garante celeridade e segurança no repasse dos bens. Inventário com filhos menores no cartório: A nova regra Uma dúvida muito comum é se a presença de filhos pequenos ou adolescentes impede o cartório. Em 2026, a resposta é: não necessariamente. Com a Resolução 571/2024 do CNJ, é possível realizar o inventário extrajudicial com filhos menores, desde que a parte deles seja garantida em cada bem e o Ministério Público dê um parecer favorável no próprio cartório. Isso revolucionou a rapidez para famílias com crianças. Por que o inventário extrajudicial é mais rápido em Boituva? Diferente do inventário judicial, que depende de prazos do fórum e decisões de juízes, o extrajudicial em Boituva é administrativo. Agilidade: O processo pode ser finalizado em até 30 a 60 dias (contra anos no judicial). Menor Burocracia: O contato é direto com o tabelionato, facilitando a conferência de documentos. Previsibilidade: Você sabe exatamente quais são as taxas e o tempo médio de conclusão desde o início. Checklist: Documentos necessários para o cartório Para que o seu inventário em Boituva corra sem interrupções, organize estes documentos: Certidão de óbito do falecido; RG, CPF e Certidão de Nascimento/Casamento dos herdeiros e do falecido; Escrituras de imóveis (Matrículas atualizadas); Documentos de veículos (CRLV); Certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais; Comprovante de pagamento do ITCMD (imposto estadual). Passo a passo do processo em 2026 Contratação do Advogado: Diferente do que alguns acreditam, o advogado é obrigatório no cartório por lei. Escolha do Cartório: Em Boituva ou em qualquer lugar do Brasil (inclusive via e-Notariado 100% online). Minuta de Partilha: O advogado redige como os bens serão divididos e envia ao cartório. Pagamento de Impostos: Cálculo e quitação do ITCMD. Assinatura da Escritura: Momento em que a partilha é oficializada. Perguntas Frequentes (FAQ) Qual o prazo máximo para abrir o inventário em 2026? O prazo é de 60 dias após o falecimento. Se passar disso, o Estado aplica uma multa sobre o valor do imposto (ITCMD). Por isso, agir rápido é sinônimo de economia. O que acontece se um herdeiro não concordar? Se houver briga (litígio), o cartório não pode realizar o ato. O caso deve ser obrigatoriamente levado ao juiz para que ele decida a divisão. O inventário no cartório tem o mesmo valor que o do juiz? Sim. A escritura pública de inventário é um documento oficial que serve para transferir imóveis no Registro de Imóveis, veículos no Detran e sacar valores em bancos. Conclusão: O inventário extrajudicial em Boituva é a melhor estratégia para quem busca paz e agilidade. No escritório da Advogada Roberta, cuidamos de todo o processo para que sua família tenha segurança jurídica e o acolhimento que este momento pede. Lembre-se: o tempo é um fator crucial para evitar multas e prejuízos. Consulte sempre um especialista para analisar seu caso concreto. Ficou com dúvidas sobre os documentos ou prazos? Clique aqui e fale com nossa equipe especializada agora mesmo.