Herdeiro precisa pagar as dívidas de quem morreu?
Quem herda também recebe as dívidas? Entenda quando o espólio responde, o limite da responsabilidade dos herdeiros e o que muda depois da partilha.
Meu pai morreu depois da minha mãe: preciso fazer dois inventários?
Quando pai e mãe falecem em sequência, existem duas sucessões, mas nem sempre dois processos separados. Veja quando a cumulação é possível e como regime de bens e ITCMD alteram a estratégia.
Posso abrir mão da minha parte da herança para meu irmão?
Quer deixar sua parte da herança para um irmão? Veja a diferença entre simplesmente abrir mão, escolher quem vai receber e vender sua parte — com exemplos práticos.
Posso ficar com a casa e meu irmão com o dinheiro?
Um irmão quer a casa e o outro prefere o dinheiro? Veja como organizar a partilha sem obrigar todo mundo a ficar com um pedaço de cada bem.
Meu marido morreu. Posso continuar morando na casa da herança?
Seu marido faleceu e os herdeiros querem vender a casa? Veja quando o direito real de habitação pode permitir que você continue morando no imóvel.
(#83) Como proteger o patrimônio de um herdeiro que gasta demais?
Helena tem 74 anos. Casou com Jorge em 1972, pela comunhão universal. Juntos, construíram três imóveis, uma poupança razoável e uma vida inteira de trabalho. Jorge faleceu ano passado. Helena ficou viúva, dona de um patrimônio sólido — e de uma angústia que não a deixa dormir. O motivo? O filho mais novo. Marcos tem 42 anos, duas empresas que faliram, um cartão de crédito estourado e uma relação complicada com dinheiro. Helena ama o filho. Mas sabe — sabe com a certeza de quem viveu — que se ele receber a herança em dinheiro ou imóvel livre, vai gastar tudo em dois anos. Talvez em menos. Se você se reconhece nesse medo, eu vou te mostrar nas próximas linhas que existe sim uma forma — na verdade, mais de uma — de deixar a herança protegida. De garantir que o patrimônio que você levou décadas pra construir não evapore nas mãos de quem você ama, mas que não sabe administrar. Com lei, com estratégia e com instrumentos que funcionam na prática. O que você vai encontrar aqui Por que proteger a herança de um herdeiro que gasta demais? Eu vejo isso toda semana no escritório. Pais que trabalharam 30, 40 anos. Que juntaram apartamento, terreno, aplicação. E que têm um filho — ou mais de um — que gasta sem freio. Às vezes é vício em jogo. Às vezes é um cônjuge que manipula. Às vezes é só imaturidade financeira. Não importa o motivo: o medo é o mesmo. “Se eu morrer, meu filho vai perder tudo.” E a verdade incômoda é: se você não fizer nada, ele pode perder mesmo. Porque pela regra geral da herança, os bens chegam livres nas mãos dos herdeiros. Sem trava, sem proteção, sem manual de instruções. O herdeiro recebe, vende, gasta — e acabou. Esse é exatamente o 3º Q do Método 5Qs que eu uso com todos os meus clientes, adaptado ao planejamento sucessório: Qual é o patrimônio — e como ele precisa ser protegido? Porque não basta levantar os bens. É preciso entender a dinâmica da família pra decidir como esses bens vão ser transmitidos. A emoção não lê contrato. Mas o contrato pode proteger quem a emoção não protege. A tríade protetora: inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade Helena veio ao escritório com a pergunta mais objetiva que eu já recebi de uma cliente: “Dra. Roberta, tem como eu deixar o apartamento pro meu filho, mas impedir ele de vender?” Tem. E o nome técnico disso é cláusula de inalienabilidade. O Código Civil prevê três cláusulas restritivas que podem ser impostas sobre bens transmitidos por testamento ou doação. Pense nelas como três cadeados diferentes no mesmo portão: Cláusula O que impede Na prática Inalienabilidade Vender, doar, trocar ou dar em pagamento O herdeiro não pode se desfazer do bem Impenhorabilidade Penhora por credores em execuções judiciais As dívidas do herdeiro não alcançam aquele bem Incomunicabilidade Comunicação com o cônjuge em qualquer regime de bens Num divórcio, o cônjuge do herdeiro não leva nada daquele bem E aqui vai um detalhe que pouca gente sabe: quem impõe a inalienabilidade já ativa automaticamente as outras duas. É o que diz o art. 1.911 do Código Civil. Ou seja, um cadeado puxa os outros. Agora, uma pergunta prática: essas cláusulas duram pra sempre? Não. A cláusula de inalienabilidade é vitalícia — dura enquanto o herdeiro estiver vivo. Depois que ele morre, os bens passam livres para os herdeiros dele. É uma proteção de uma geração. E o STJ acabou de reforçar essa proteção. Em outubro de 2025, no julgamento do REsp 2.215.846/SP (Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma), a Corte manteve a impenhorabilidade de um quinhão hereditário gravado em testamento, impedindo que um banco penhorasse os bens para cobrar dívidas do próprio herdeiro. A tese foi direta: a cláusula restritiva imposta pela testadora era válida, e os credores do herdeiro não podiam alcançar aquele patrimônio. O testamento da testadora protegeu o patrimônio que o herdeiro não soube proteger sozinho. O testamento como escudo: quando e como usar Helena ficou surpresa quando eu disse que ela precisava fazer um testamento. “Mas eu só tenho dois filhos, Dra. Roberta. A lei não divide automaticamente?” Divide. Mas divide sem proteção nenhuma. O testamento é o único instrumento que permite ao pai ou à mãe impor cláusulas restritivas sobre a herança legítima — aquela parte que obrigatoriamente vai para os herdeiros necessários (filhos, netos, pais). E aí entra o art. 1.848 do Código Civil. Pela regra atual, pra clausular os bens da legítima, o testador precisa declarar uma justa causa. Traduzindo: você não pode simplesmente escrever “proíbo meu filho de vender”. Precisa explicar por quê. E essa justificativa precisa estar no próprio testamento. Na minha experiência, as justas causas mais aceitas pela jurisprudência são: prodigalidade do herdeiro (o famoso “gasta demais”), vício em jogos ou substâncias, influência de terceiros sobre o patrimônio, histórico de falências ou dívidas, e risco de dilapidação comprovado. Agora, atenção. Se o testador não tem herdeiros necessários — se não tem filhos, netos ou pais vivos —, a justa causa é dispensada. Ele pode clausular livremente tudo o que quiser. Foi exatamente o que aconteceu no caso julgado pelo STJ no REsp 2.215.846/SP: a testadora não tinha herdeiros necessários, impôs as três cláusulas restritivas, e o tribunal manteve tudo. E aqui vai uma informação relevante pra quem está planejando: o PL 4/2025, que propõe a reforma do Código Civil, prevê a retirada da exigência de justa causa para clausular a legítima. Se aprovado, o testador poderá impor inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sem precisar justificar. Isso simplificaria muito a proteção patrimonial. Mas, por enquanto, vale a regra atual — e a justa causa é obrigatória. Testamento não é coisa de rico. É coisa de quem pensa no futuro. Esse é o tipo de situação que eu resolvo aplicando o Método 5Qs com o cliente. Se quiser entender como isso funciona no seu caso, me manda uma mensagem. Doação em vida com reserva de usufruto
(#82) Herdeiro responde por IPTU e IPVA atrasados do falecido?
O carnê de IPTU chega na caixa de correio com o nome do seu pai — que faleceu há seis meses. Junto, vem o aviso de débito do IPVA do carro que ele dirigia. Você olha pra aquela pilha de papel e sente um aperto no peito: “Isso agora é minha responsabilidade?” Essa dúvida paralisa. E a paralisia custa caro. Porque enquanto você não entende quem deve pagar, os juros correm, as multas se acumulam e, em alguns casos, a Prefeitura ou o Estado já estão de olho no seu CPF. Nas próximas linhas, eu vou te mostrar — com lei, com jurisprudência recente do STJ e com exemplos que eu vejo toda semana no escritório — até onde vai a sua responsabilidade como herdeiro, o que acontece se o inventário atrasar e, principalmente, como proteger o seu bolso pessoal dessas cobranças. O que você vai encontrar aqui: Afinal, quem paga o IPTU e o IPVA de quem morreu? A ligação da Prefeitura cai no celular do filho mais velho. “Estamos cobrando IPTU atrasado do imóvel do Senhor Antônio.” O filho engole em seco. Seu Antônio morreu em janeiro. O imóvel ainda está no nome dele. O inventário nem começou. Resposta direta: quem paga é o espólio — o conjunto de bens, direitos e obrigações que o falecido deixou. Não é você, herdeiro, com o dinheiro do seu salário. O Código Civil é claro: a herança responde pelas dívidas do falecido. É o que diz o art. 1.997: “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” Na prática, isso funciona assim: primeiro se pagam as dívidas com os bens da herança. O que sobrar é dividido entre os herdeiros. Se a dívida for maior que o patrimônio, o prejuízo fica com o credor — nunca com o seu bolso pessoal. A emoção não lê contrato. E a dor do luto não pode te fazer pagar uma dívida que não é sua. O limite que protege você: as “forças da herança” Imagine uma mochila. Dentro dela, seu pai deixou um apartamento, um carro e três carnês de IPTU vencidos. Você herda a mochila inteira — o bom e o ruim. Mas a lei te garante uma coisa: você nunca vai precisar colocar nada da sua mochila pra pagar o que veio na dele. Esse é o princípio das “forças da herança”, previsto no art. 1.792 do Código Civil: “O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança.” Se o falecido deixou R$ 200 mil em bens e R$ 300 mil em dívidas, você responde até R$ 200 mil. Os R$ 100 mil excedentes? Problema do credor. O STJ reforçou isso de forma categórica. No julgamento do REsp 2.168.268 (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, 2024), a Corte decidiu que os herdeiros só podem ser responsabilizados pelas dívidas do falecido até o valor que efetivamente receberam de herança — e que esse valor precisa ser apurado de verdade, não apenas estimado. Na decisão, o Ministro afirmou que responsabilizar o herdeiro além do que herdou violaria o limite das forças da herança. Esse é exatamente o 3º Q do Método 5Qs que eu uso com todos os meus clientes de inventário: Q3 — Qual é o patrimônio e quais são as dívidas? Sem levantar e classificar cada bem e cada passivo, você não tem como saber se a herança é positiva ou se as dívidas engolem tudo. E se as dívidas forem maiores que os bens? Aí cabe o inventário negativo — o procedimento que formaliza que não há patrimônio a partilhar. Esse documento é a sua prova de que o credor não pode te cobrar nada. Dinheiro deixa rastro. Sempre. E dívida também. Mas a lei não deixa o rastro da dívida invadir o seu patrimônio pessoal. Antes da partilha, a dívida é do espólio — não sua Dona Marta, 72 anos, perdeu o marido e ficou sozinha na casa que os dois construíram juntos. Três meses depois, recebeu uma notificação de penhora nas suas contas pessoais por uma dívida condominial do marido falecido. Ela entrou em pânico. Achou que ia perder tudo. Mas não era pra isso ter acontecido. O STJ deixou isso muito claro. No julgamento do REsp 2.042.040 (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, 2024), a decisão foi unânime: enquanto não houver conclusão do inventário e partilha dos bens, não é possível imputar aos herdeiros a responsabilidade pessoal pelas dívidas do falecido. Nas palavras da Ministra Nancy Andrighi: o herdeiro não pode ser imediata, direta e pessoalmente responsabilizado pelo débito enquanto o inventário estiver em curso. Se o Fisco, o banco ou o condomínio penhorou a sua conta pessoal antes da partilha — isso pode ser combatido. Na linguagem do Código Tributário Nacional (art. 131), a linha do tempo funciona assim: Momento Quem responde pelos tributos Do falecimento até a abertura da sucessão O espólio Da abertura da sucessão até a partilha O espólio (administrado pelo inventariante) Após a partilha Cada herdeiro, na proporção do quinhão recebido, limitado às forças da herança Vou ser direta: se você está recebendo cobranças no seu CPF por IPTU ou IPVA do falecido e o inventário ainda não terminou, você tem o direito de questionar essa cobrança. O alvo correto é o espólio — não o seu patrimônio pessoal. IPTU de imóvel herdado: e se um herdeiro mora lá sozinho? A casa do falecido tem três herdeiros. Mas só um mora lá. Os outros dois moram em cidades diferentes. O carnê de IPTU chega, e o herdeiro que está na casa paga. E paga. E paga. Dois anos depois, na hora da partilha, ele quer descontar tudo do quinhão dos irmãos. Quem está certo? Depende. A Quarta Turma do STJ enfrentou essa questão em 2025 (Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). O Tribunal decidiu que o IPTU é obrigação propter rem — ou seja, o tributo está vinculado ao
(#81) Sair de casa no divórcio faz perder direitos?
Você arrumou uma mala pequena, colocou no porta-malas e ficou parado dentro do carro, com o motor ligado, olhando pra porta da garagem. Não é a mudança que trava. É a frase que alguém disse — sua mãe, seu cunhado, aquele amigo que “entende de lei”: “Se você sair de casa, perde tudo.” Essa frase é uma das maiores armadilhas emocionais do divórcio. Ela mantém gente presa num casamento que já acabou. Mantém casais dormindo no mesmo teto com ódio, com medo, com silêncio — porque acreditam que quem sai, perde. Eu vou te mostrar, nas próximas linhas, o que a lei realmente diz sobre sair de casa durante o divórcio. Vou te explicar quando esse medo tem fundamento (sim, existe uma situação específica) e quando ele é só mito. E vou te dar clareza pra tomar uma decisão com estratégia — não com pânico. Neste artigo, você vai encontrar: Sair de casa faz perder o direito ao imóvel? Vou ser direta: não, sair de casa durante o divórcio não faz você perder o direito à sua parte no imóvel. Se o imóvel foi comprado durante o casamento em comunhão parcial de bens — que é o regime de mais de 70% dos casamentos no Brasil — ele pertence aos dois. Metade é seu. Não importa quem paga o financiamento, quem está morando lá ou quem saiu primeiro com uma mala. A Terceira Turma do STJ já deixou isso claro: no regime da comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento se comunicam. A lei presume que a aquisição é resultado do esforço comum do casal. Isso vale mesmo que o imóvel tenha sido comprado com recursos de apenas um dos cônjuges. Se você abriu mão da carreira pra cuidar dos filhos e do lar, o patrimônio construído naquele período é de vocês dois. É o que diz o art. 1.660, inciso I, do Código Civil: são bens comuns os adquiridos na constância do casamento por título oneroso. E o STJ reforçou: se não fosse assim, “o cônjuge que não trabalha para cuidar dos filhos e do lar não teria direito a nenhum patrimônio, o que seria um completo desvirtuamento do regime da comunhão parcial.” Seu direito patrimonial não mora na casa. Ele mora no regime de bens. Esse é exatamente o 1º Q do Método 5Qs que eu uso com todos os meus clientes: Qual é o regime de bens? A resposta a essa pergunta define a regra do jogo patrimonial. E sair de casa não muda a regra do jogo. “Abandono do lar” existe? O que a lei diz hoje Você vai ouvir essa expressão — “abandono do lar” — de parentes, amigos, até de advogados desatualizados. E ela carrega um peso enorme. Parece que quem sai está cometendo um crime. Vamos separar as coisas. O Código Civil menciona o “abandono voluntário do lar conjugal” no art. 1.573, inciso IV, como uma causa para separação judicial. Mas aqui vai o ponto que quase ninguém sabe: desde a Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio virou um direito potestativo. Não precisa de motivo. Não precisa de culpa. Não precisa ficar separado por nenhum prazo. Não é necessário esperar tempo nenhum pra pedir divórcio — e nem a recusa do outro cônjuge impede. Na prática, o conceito de “abandono do lar” perdeu força como causa jurídica relevante. Eu vejo isso toda semana no escritório: o medo do abandono do lar trava a vida de gente que precisa sair. E a verdade é que ninguém perde patrimônio só por ter ido embora. Beatriz, uma personagem que uso pra ilustrar esse cenário com meus clientes, viveu exatamente isso. Ela e Marcos estavam casados em comunhão parcial. O casamento já tinha acabado — na alma, no diálogo, na convivência. Mas Beatriz não saía. Ficava dormindo no quarto dos filhos, engolindo o silêncio, porque a mãe disse que “se sair, perde a casa.” Resultado? Meses de desgaste emocional, crianças num ambiente tenso, e zero vantagem jurídica. Porque o direito de Beatriz à metade do imóvel nunca dependeu de ela dormir lá. A emoção não lê contrato. A única situação em que você pode, sim, perder o imóvel Agora, vou ser honesta: existe uma hipótese real em que sair de casa e sumir pode custar caro. E essa hipótese tem nome técnico: usucapião familiar. O art. 1.240-A do Código Civil, incluído pela Lei 12.424/2011, diz o seguinte: quem ficar morando sozinho num imóvel urbano de até 250m², de propriedade comum do casal, por 2 anos seguidos, sem oposição e sem que o ex-cônjuge tome qualquer providência, pode pedir a propriedade integral daquele imóvel. Leu direito? O cônjuge que fica pode virar dono de tudo. Mas calma. Os requisitos são bem específicos: O STJ, no julgamento do REsp 1.840.561/SP (3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2022), reforçou: depois do divórcio, o imóvel comum passa a ser regido pelas regras do condomínio. E quem exerce posse exclusiva, com ânimo de dono, sem nenhuma oposição do outro, pode usucapir a parte do ex. Se quiser ler a decisão, o inteiro teor está no site do STJ. É por isso que o 5º Q do Método 5Qs existe — “Quando a relação terminou?” — e, junto com ele, a pergunta que vem logo depois: o que você fez a partir daquela data? Se a resposta for “nada”… isso tem preço. Voltando à Beatriz e Marcos: imagine o cenário inverso. Marcos sai de casa em março, diz que vai ficar na mãe dele, e desaparece. Não pede partilha. Não pede aluguel pela metade dele. Não manda mensagem sobre o imóvel. Beatriz fica lá, morando, pagando IPTU, cuidando de tudo. Se passam 2 anos assim, Beatriz pode — em tese — pedir a usucapião familiar do imóvel inteiro. Não é paranoia. É estratégia. A data que ninguém marca — e que vale uma fortuna Marcos saiu de casa em março. Levou uma mala, beijou os filhos e disse que ia ficar na mãe dele. Beatriz não dormiu naquela noite. Na
(#80) Aluguéis da herança: quem recebe durante o inventário?
Seu pai faleceu. Ele tinha dois apartamentos alugados. Os inquilinos continuam depositando todo mês. Mas o dinheiro está caindo na conta de quem? Do inventariante? De um só irmão? Você não sabe — e ninguém te explica. Enquanto isso, o inventário se arrasta. Meses, às vezes anos. E aquele aluguel de R$ 3.000 por mês vai se acumulando. Se em 12 meses já são R$ 36.000, imagine em três anos. Agora imagine que só um dos herdeiros está embolsando tudo. Dá pra sentir o nó no estômago, né? Nas próximas linhas, eu vou te mostrar exatamente quem tem direito a receber os aluguéis dos imóveis da herança enquanto o inventário não termina, o que o inventariante pode e não pode fazer com esse dinheiro, e o que acontece quando um herdeiro mora sozinho no imóvel sem pagar nada aos outros. Com lei, jurisprudência do STJ e exemplos práticos. O que você vai encontrar aqui Afinal, quem recebe os aluguéis durante o inventário? Dona Marta morreu em janeiro. Ela tinha um apartamento alugado no centro da cidade por R$ 2.500 mensais. Deixou três filhos: Ricardo, Fátima e Paulo. Ricardo foi nomeado inventariante. No dia seguinte ao enterro, o inquilino mandou mensagem: “Pra quem eu pago agora?” A resposta é direta: os aluguéis pertencem ao espólio — e devem ser administrados pelo inventariante até a partilha. Não são de um herdeiro só. São de todos. Na linguagem do direito, aluguel é o que se chama de fruto civil. É um rendimento que o imóvel gera. E o art. 1.791 do Código Civil é claro: até a partilha, o direito dos herdeiros sobre a herança é indivisível, regulado pelas mesmas regras do condomínio. Traduzindo: se o imóvel é de todos, o aluguel também é de todos. O art. 1.319 do Código Civil completa a lógica: “Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa.” Ou seja, se alguém recebeu os aluguéis sozinho, deve prestar contas aos demais. A regra é simples: dinheiro de aluguel da herança entra no bolo do espólio. Não no bolso de um herdeiro só. O inventariante pode ficar com o dinheiro dos aluguéis? Ricardo, o inventariante do caso de Dona Marta, começou a receber os aluguéis na conta dele. Fátima ligou perguntando sobre a sua parte. Ele disse: “Calma, quando terminar o inventário a gente acerta.” Paulo nem sabia que o aluguel estava sendo pago. Esse cenário acontece o tempo inteiro. Eu vejo isso toda semana no escritório. O inventariante tem o dever de administrar os bens da herança — e isso inclui receber os aluguéis, pagar despesas do imóvel (IPTU, condomínio, manutenção) e prestar contas. É o que diz o art. 1.991 do Código Civil e o art. 618, VII, do Código de Processo Civil. Mas administrar não é a mesma coisa que embolsar. O dinheiro dos aluguéis deve, idealmente, ser depositado em uma conta do espólio, separada da conta pessoal do inventariante. Eu recomendo isso a todos os meus clientes. Sabe por quê? Porque misturar as contas é o começo de todo conflito entre irmãos. Se o inventariante está guardando os aluguéis pra si sem dar satisfação, os demais herdeiros podem: Primeiro, requerer a prestação de contas dentro do próprio inventário — é um incidente processual, e o juiz obriga o inventariante a abrir os números. Segundo, se houver má administração, pedir a remoção do inventariante e a nomeação de outro. Terceiro, ajuizar ação autônoma de cobrança dos frutos proporcionais ao quinhão de cada herdeiro. Dinheiro deixa rastro. Sempre. E inventariante que esconde aluguel pode responder por isso. Se você se reconheceu nessa situação, eu posso te ajudar a enxergar o caminho. Me chama no WhatsApp — a primeira conversa é pra ouvir você, entender o cenário e te dar clareza sobre os próximos passos. Herdeiro que mora no imóvel da herança paga aluguel? Agora vem a pergunta que mais gera briga em família. Imagine que Paulo — um dos filhos de Dona Marta — ficou morando no segundo apartamento da mãe depois que ela faleceu. Ele não paga aluguel. Fátima e Ricardo não concordam, mas ninguém fala nada. Os meses vão passando. Vou ser direta: sim, herdeiro que mora sozinho no imóvel da herança pode ser obrigado a pagar aluguel proporcional aos outros. Mas tem uma condição importante que muita gente não sabe. O STJ já bateu o martelo sobre isso. No julgamento do REsp 570.723/RJ (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, 2007), a Corte decidiu que “aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva.” Entendeu o ponto-chave? Não basta o herdeiro estar morando lá. Os outros precisam manifestar que não concordam. E o termo inicial do aluguel — a data a partir da qual o valor é devido — coincide com essa oposição, seja por notificação extrajudicial, seja pela citação em uma ação judicial. Voltando ao caso da família de Dona Marta: se Fátima e Ricardo passarem dois anos calados, não podem depois cobrar aluguel retroativo desde o óbito. Mas se Fátima mandar uma notificação extrajudicial para Paulo em março dizendo que não concorda com a ocupação exclusiva, a partir de março o aluguel proporcional começa a contar. Isso foi confirmado em janeiro de 2026 pelo TJ-SP (Processo nº 1004352-61.2024.8.26.0157, 4ª Câmara de Direito Privado), que condenou um herdeiro a pagar R$ 500 por mês à irmã pelo uso exclusivo de imóvel herdado, contados desde a data da notificação extrajudicial até a venda do bem. A data que você não prova é a data que você perde. E se o herdeiro é o próprio inventariante? Essa é a situação mais delicada. O inventariante tem o direito legal de exercer a posse direta da herança pra administrá-la. O STJ reconheceu no REsp 1.750.116 que o inventariante não pode ser obrigado a pagar aluguel aos demais herdeiros pelo simples fato de administrar a herança e estar na posse do imóvel. Mas atenção: uma coisa é administrar.
(#79) O falecido pagava consórcio: os herdeiros têm direito ao dinheiro?
Carlos pagava um consórcio de R$ 180 mil para comprar um apartamento. Em quatro anos, já havia pago mais de R$ 70 mil em parcelas. Quando faleceu, sua esposa Ana não fazia ideia de que aquele contrato — guardado numa pasta no armário — podia valer uma carta de crédito integral, liberada imediatamente, sem esperar sorteio. Ela quase perdeu tudo por não saber que o marido tinha seguro prestamista incluso no plano. O caso de Ana é mais comum do que parece. O consórcio movimenta mais de R$ 300 bilhões em créditos no Brasil, e a pergunta que milhares de famílias enfrentam no luto é sempre a mesma: “ele pagava consórcio — a gente tem direito a alguma coisa?” A resposta é sim, mas o caminho depende de três fatores que a maioria dos herdeiros desconhece: se havia seguro prestamista, se o falecido já tinha sido contemplado e se a cota foi incluída no inventário. Neste guia completo, você vai entender exatamente o que acontece com o consórcio quando o titular morre, o que o STJ já decidiu sobre o tema, quais são os cenários possíveis e o passo a passo para proteger o patrimônio da família. Neste artigo você vai encontrar: A cota de consórcio entra no inventário? Sim. A cota de consórcio — ativa, contemplada ou quitada — tem valor patrimonial e integra o espólio do falecido, devendo ser incluída no inventário judicial ou extrajudicial e partilhada entre os herdeiros, como qualquer outro bem. Esse entendimento decorre da própria natureza jurídica do consórcio, definido pelo art. 2º da Lei 11.795/2008 como uma reunião de pessoas com a finalidade de propiciar, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços por meio de autofinanciamento. A Desembargadora Maria Berenice Dias, referência em direito de família e sucessões, ensina que as cotas de consórcio são equiparáveis a uma espécie de fundo de investimento e que os valores pagos podem, em determinadas hipóteses, ser levantados por alvará judicial nos termos da Lei 6.858/80 — mas somente quando inexistirem outros bens a inventariar. Havendo qualquer outro bem, a cota deve seguir o caminho do inventário ou arrolamento, podendo inclusive tramitar na via extrajudicial quando presentes os requisitos legais (art. 14 da Resolução 35/2007 do CNJ). O TJSP já confirmou esse raciocínio ao negar o levantamento por alvará quando existiam outros bens no espólio, determinando que o caminho correto era o inventário (TJSP, Apelação 1004609-12.2019.8.26.0400, j. 26/06/2020). Os três cenários que mudam tudo O destino do consórcio quando o titular falece depende fundamentalmente da situação da cota no momento do óbito. Existem três cenários distintos, e cada um deles gera consequências jurídicas — e financeiras — muito diferentes para a família. Cenário 1 — Cota ativa e não contemplada (sem seguro prestamista) O consorciado ainda pagava parcelas e nunca foi sorteado nem deu lance vencedor. Nesse caso, os herdeiros têm duas alternativas: assumir a titularidade da cota, continuar pagando as prestações e concorrer normalmente à contemplação; ou desistir do grupo, hipótese em que terão direito à restituição dos valores pagos ao fundo comum — descontada a taxa de administração — quando a cota cancelada for contemplada por sorteio ou ao final do grupo (art. 30, Lei 11.795/2008). Não há devolução imediata. Cenário 2 — Cota ativa e não contemplada (com seguro prestamista) O consorciado contratou seguro prestamista embutido nas parcelas do consórcio. Com o falecimento, a seguradora quita o saldo devedor inteiro perante o grupo. A partir daí, conforme consolidado pelo STJ, os herdeiros têm direito à liberação imediata da carta de crédito — sem precisar esperar sorteio ou encerramento do grupo. Esse é o cenário mais favorável para a família, e será detalhado na próxima seção. Cenário 3 — Consorciado já contemplado e com bem adquirido O consorciado já havia sido contemplado e utilizado a carta de crédito para adquirir um veículo, imóvel ou outro bem. Nesse caso, o bem adquirido entra no inventário normalmente, como qualquer outro patrimônio. Se ainda restavam parcelas em aberto e havia seguro prestamista, a seguradora quita o saldo e o bem é liberado da alienação fiduciária, sendo entregue livre e desembaraçado aos herdeiros legais. Seguro prestamista: a chave que quase ninguém conhece O seguro prestamista é uma modalidade de seguro de vida em grupo vinculada ao contrato de consórcio. Sua finalidade é quitar o saldo devedor da cota do consorciado em caso de morte ou invalidez permanente. O valor cobrado costuma ser embutido na parcela mensal, e em muitas administradoras é obrigatório; em outras, opcional. De acordo com as normas do Banco Central, todas as administradoras devem ao menos oferecer o seguro aos consorciados. A diferença entre ter e não ter esse seguro, no momento da morte, é brutal para a família: com o seguro, os herdeiros recebem a carta de crédito integral de forma imediata; sem o seguro, precisam escolher entre continuar pagando ou aguardar a contemplação da cota cancelada para receber a restituição parcial dos valores. O seguro prestamista funciona, portanto, como uma espécie de “herança instantânea” dentro do consórcio — um benefício que muitas famílias nem sabem que existe até perderem o prazo para acioná-lo. O que o STJ já decidiu: liberação imediata da carta de crédito A questão mais relevante — e mais litigada — sobre consórcio e morte do titular é esta: quando o seguro prestamista quita o saldo devedor, a administradora pode obrigar os herdeiros a esperar o sorteio ou o fim do grupo para liberar a carta de crédito? O STJ respondeu que não, em pelo menos dois julgados paradigmáticos. REsp 1.406.200/AL (4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17/11/2016) Neste caso, os herdeiros de uma consorciada falecida antes do encerramento do grupo, cujo saldo devedor havia sido quitado pelo seguro prestamista, pleitearam a liberação imediata da carta de crédito. A administradora recusou, alegando que o crédito só poderia ser liberado após a contemplação ou o encerramento do grupo. O Ministro Salomão, seguido por unanimidade, decidiu que os herdeiros tinham direito à liberação imediata, fundamentando-se na função social