O divórcio em cartório, também conhecido como divórcio extrajudicial, representa uma alternativa mais ágil e menos burocrática para casais que desejam encerrar o vínculo matrimonial. Esta modalidade tem se tornado cada vez mais popular, seguindo uma tendência nacional de desjudicialização de procedimentos que antes eram exclusivamente tratados pelo Poder Judiciário.
No Brasil, o divórcio em cartório foi instituído pela Lei 11.441/2007, que trouxe significativas mudanças ao permitir que determinados casos fossem resolvidos diretamente nos cartórios de notas, sem a necessidade de processo judicial. Desde então, novas atualizações legislativas, como a Resolução nº 571/2024 do CNJ, ampliaram ainda mais as possibilidades do divórcio extrajudicial.
Segundo dados do Colégio Notarial do Brasil (CNB), houve um aumento de aproximadamente 25% nos divórcios extrajudiciais realizados em cartórios brasileiros nos últimos dois anos, demonstrando a crescente preferência por esta modalidade mais rápida e, geralmente, menos custosa.
Neste artigo, vamos explicar detalhadamente como funciona o divórcio em cartório, quais são os requisitos necessários, documentos exigidos, custos envolvidos e as recentes mudanças que permitem, em determinadas situações, realizar o divórcio extrajudicial mesmo quando o casal tem filhos menores.
Índice
- O que é divórcio em cartório e quem pode fazer
- Requisitos para o divórcio extrajudicial
- Documentos necessários para divórcio em cartório
- Passo a passo do divórcio em cartório
- Custos do divórcio extrajudicial
- Divórcio em cartório com filhos: novas regras
- Cartórios que realizam divórcio extrajudicial
- Perguntas frequentes sobre divórcio em cartório
O que é divórcio em cartório e quem pode fazer
O divórcio em cartório, ou divórcio extrajudicial, é um procedimento que permite a dissolução do casamento diretamente em um Cartório de Notas, sem a necessidade de um processo judicial. Esta modalidade foi instituída pela Lei 11.441/2007 e representa uma forma mais ágil, menos burocrática e geralmente menos custosa de realizar o divórcio.
Quem pode optar pelo divórcio em cartório
Para realizar o divórcio em cartório, é necessário atender a determinados requisitos:
- Consensualidade: Ambos os cônjuges devem estar de acordo com o divórcio e todos os seus termos. Exemplo prático: Mariana e Ricardo estão casados há 6 anos e decidiram se divorciar amigavelmente. Como concordam sobre a divisão dos bens e não têm filhos, podem optar pelo divórcio em cartório.
- Filhos: Tradicionalmente, o casal não poderia ter filhos menores ou incapazes. No entanto, com a Resolução nº 571/2024 do CNJ, agora é possível realizar o divórcio em cartório mesmo com filhos menores, desde que as questões relacionadas a eles já tenham sido resolvidas judicialmente. Exemplo prático: Patrícia e Carlos têm uma filha de 7 anos. Eles já definiram judicialmente a guarda, visitas e pensão alimentícia da criança, com homologação do juiz e parecer favorável do Ministério Público. Agora podem fazer o divórcio em cartório, apresentando essa decisão judicial.
- Assistência jurídica: É obrigatória a presença de um advogado, que pode ser comum a ambas as partes ou um para cada cônjuge. Exemplo prático: Fernanda e André contrataram um único advogado para representá-los no divórcio em cartório, já que estão de acordo com todos os termos e não há conflito de interesses.
- Capacidade civil: Ambos os cônjuges devem ser plenamente capazes.
- Ausência de gravidez: A esposa não pode estar grávida no momento do divórcio extrajudicial.
Vantagens do divórcio em cartório
O divórcio extrajudicial oferece diversas vantagens:
- Rapidez: Enquanto um divórcio judicial pode levar meses ou até anos, o divórcio em cartório pode ser concluído em poucos dias. Exemplo prático: O divórcio judicial de Marcos e Juliana levou 8 meses para ser finalizado. Já seus amigos Paulo e Carla, que optaram pelo divórcio em cartório, concluíram todo o processo em apenas 10 dias.
- Menor custo: As taxas cartorárias e honorários advocatícios para divórcio extrajudicial são geralmente menores que os custos de um processo judicial. Exemplo prático: Roberto gastou cerca de R$ 8.000 com seu divórcio judicial, entre honorários e custas. Sua irmã Luciana, que fez divórcio em cartório, gastou aproximadamente R$ 3.500 no total.
- Menos desgaste emocional: Por ser mais rápido e menos burocrático, o processo tende a ser menos desgastante emocionalmente para o casal.
- Privacidade: O procedimento em cartório oferece maior privacidade que um processo judicial, que é público.
Requisitos para o divórcio extrajudicial
Para realizar o divórcio em cartório, é necessário cumprir uma série de requisitos legais. Vamos detalhar cada um deles para que você possa verificar se seu caso se enquadra nesta modalidade.
Consenso entre as partes
O requisito fundamental para o divórcio extrajudicial é o consenso entre os cônjuges. Isso significa que:
- Ambos devem concordar com a dissolução do casamento
- Deve haver acordo sobre todos os aspectos do divórcio, como partilha de bens, pensão alimentícia e uso do nome de casado
- Não pode haver qualquer tipo de litígio ou discordância
Exemplo prático: Cláudia e Henrique estão se divorciando após 10 anos de casamento. Eles conversaram bastante e chegaram a um acordo sobre como dividir o apartamento, os dois carros e os investimentos. Como concordam com todos os termos, podem fazer o divórcio em cartório.
Se houver qualquer desacordo, mesmo que em apenas um ponto, o divórcio deverá ser realizado pela via judicial.
Exemplo prático: Diferentemente de Cláudia e Henrique, Beatriz e Gustavo não conseguem chegar a um acordo sobre quem ficará com o apartamento que compraram juntos. Por causa desse único ponto de discordância, eles precisarão fazer o divórcio pela via judicial, mesmo concordando com todos os outros aspectos.
Situação dos filhos
Com relação aos filhos, existem duas possibilidades:
- Ausência de filhos menores ou incapazes: Tradicionalmente, esta era a única situação que permitia o divórcio em cartório. Exemplo prático: Ana e Pedro não têm filhos, o que facilita o processo de divórcio em cartório, sem necessidade de decisões sobre guarda ou pensão alimentícia.
- Com filhos menores ou incapazes: Desde a Resolução nº 571/2024 do CNJ, é possível realizar o divórcio em cartório mesmo com filhos menores, desde que:
- As questões relacionadas à guarda, visitas e pensão alimentícia já tenham sido previamente resolvidas e homologadas pelo Ministério Público na esfera judicial
- O acordo judicial sobre os filhos esteja válido e em vigor
- Seja apresentada a decisão judicial que homologou o acordo sobre os filhos Exemplo prático: Renata e Marcelo têm dois filhos de 5 e 8 anos. Eles já definiram judicialmente a guarda compartilhada, o calendário de visitas e o valor da pensão alimentícia, com homologação do juiz. Com essa decisão judicial em mãos, agora podem fazer o divórcio em cartório.
Assistência de advogado
A presença de advogado é obrigatória no divórcio extrajudicial, conforme estabelece o artigo 733 do Código de Processo Civil:
- O advogado pode ser comum a ambas as partes, desde que não haja conflito de interesses
- Alternativamente, cada cônjuge pode ter seu próprio advogado
- O defensor público também pode prestar esta assistência para pessoas de baixa renda
Exemplo prático: Camila e Eduardo estão se divorciando amigavelmente e decidiram contratar um único advogado para representá-los, dividindo os honorários. O profissional elaborou a minuta da escritura, verificou toda a documentação e os acompanhou ao cartório.
O advogado deve assinar a escritura pública junto com as partes, garantindo a legalidade do ato e a proteção dos direitos de ambos os cônjuges.
Capacidade civil plena
Ambos os cônjuges devem ser plenamente capazes, ou seja:
- Maiores de 18 anos
- Não interditados judicialmente
- Em pleno gozo de suas faculdades mentais
- Capazes de manifestar sua vontade de forma livre e consciente
Exemplo prático: Durante o processo de divórcio em cartório de Regina e Antônio, o tabelião verificou os documentos de identidade de ambos e fez perguntas para confirmar que estavam cientes das consequências do ato e que manifestavam sua vontade de forma livre e consciente.
Documentos necessários para divórcio em cartório
Para realizar o divórcio em cartório, é necessário reunir uma série de documentos. A preparação antecipada desta documentação pode agilizar significativamente o processo.
Documentos pessoais dos cônjuges
- Documentos de identificação: RG e CPF de ambos os cônjuges (originais e cópias)
- Certidão de casamento atualizada: Emitida há no máximo 90 dias
- Comprovantes de residência: Contas de água, luz ou telefone em nome dos cônjuges
- Pacto antenupcial (se houver): Documento que estabelece regime de bens diferente do legal
Exemplo prático: Antes de agendar o divórcio em cartório, Daniela solicitou uma certidão de casamento atualizada no cartório onde se casou com Rodrigo. Ela também separou os RGs e CPFs de ambos, comprovantes de residência recentes e o pacto antenupcial que haviam feito estabelecendo o regime de separação total de bens.
Documentos relacionados aos bens
Se houver bens a partilhar, serão necessários:
Exemplo prático: Para o divórcio em cartório, Fernando e Cristina precisaram reunir a certidão de matrícula atualizada do apartamento, os documentos dos dois carros (CRLVs), extratos bancários das contas conjuntas e o contrato social da pequena empresa que possuíam juntos.
- Imóveis: Certidões de matrícula atualizadas (30 dias), escrituras, IPTU
- Veículos: Certificados de Registro e Licenciamento (CRLVs), contratos de compra e venda
- Contas bancárias e investimentos: Extratos atualizados
- Participações societárias: Contratos sociais, estatutos, declarações de IR
- Dívidas: Contratos de financiamento, extratos de cartão de crédito, empréstimos
Documentos relacionados aos filhos (quando aplicável)
Com a Resolução nº 571/2024 do CNJ, para divórcio em cartório com filhos menores:
- Certidões de nascimento dos filhos
- Decisão judicial homologando acordo sobre guarda, visitas e pensão alimentícia
- Parecer favorável do Ministério Público referente ao acordo sobre os filhos
Exemplo prático: Como têm uma filha de 4 anos, Patrícia e Maurício precisaram apresentar, além dos documentos pessoais e de bens, a certidão de nascimento da criança e a sentença judicial que homologou o acordo de guarda compartilhada e pensão alimentícia, contendo o parecer favorável do Ministério Público.
Documentos do advogado
- Carteira da OAB do advogado ou advogados que assistirão as partes
- Procuração outorgada pelos cônjuges ao advogado (se aplicável)
Exemplo prático: No dia agendado para o divórcio em cartório, a advogada de Luísa e Marcos apresentou sua carteira da OAB e a procuração que o casal havia assinado, dando-lhe poderes para representá-los no ato.
Outros documentos que podem ser solicitados
- Declaração de Imposto de Renda dos últimos exercícios
- Certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas
- Laudos de avaliação de bens de maior valor (opcional, mas recomendável)
É importante verificar diretamente com o cartório se há necessidade de documentos adicionais específicos, pois os requisitos podem variar ligeiramente entre diferentes cartórios.
Passo a passo do divórcio em cartório
O processo de divórcio em cartório segue uma sequência de etapas bem definidas. Conhecer este passo a passo ajuda a se preparar adequadamente e evitar contratempos.
1. Consulta inicial com advogado
O primeiro passo é consultar um advogado especializado em direito de família:
Exemplo prático: Antes de iniciar o processo de divórcio, Amanda e Ricardo consultaram uma advogada especializada em direito de família. Na primeira reunião, explicaram que estavam de acordo sobre todos os termos e queriam um processo rápido. A advogada confirmou que o caso deles se enquadrava nos requisitos para divórcio em cartório e explicou todos os documentos que precisariam reunir.
- Apresente sua situação e verifique se o caso se enquadra nos requisitos para divórcio extrajudicial
- Discuta os termos do divórcio, incluindo partilha de bens e questões relacionadas aos filhos (se aplicável)
- Esclareça dúvidas sobre custos, prazos e documentação necessária
2. Reunião de documentação
Com a orientação do advogado, reúna todos os documentos necessários:
Exemplo prático: Seguindo a lista fornecida pela advogada, Carla e Paulo passaram duas semanas reunindo todos os documentos: certidão de casamento atualizada, documentos pessoais, escrituras dos imóveis, documentos dos veículos e extratos bancários. Organizaram tudo em uma pasta para facilitar o processo.
- Documentos pessoais
- Documentos relacionados aos bens
- Documentos relacionados aos filhos (se aplicável)
- Outros documentos específicos que possam ser solicitados
3. Elaboração da minuta do divórcio
O advogado elaborará a minuta da escritura pública de divórcio, que deve conter:
Exemplo prático: Com base nas informações e documentos fornecidos por Renato e Luciana, o advogado elaborou a minuta da escritura de divórcio, detalhando como seria feita a partilha do apartamento, dos dois carros e das aplicações financeiras. O documento também especificava que Luciana voltaria a usar seu nome de solteira.
- Qualificação completa dos cônjuges
- Informações sobre o casamento (data, regime de bens)
- Detalhes sobre a partilha de bens (se houver)
- Definição sobre pensão alimentícia entre os cônjuges (se houver)
- Decisão sobre o uso do nome de casado
- Referência à decisão judicial sobre os filhos (quando aplicável)
4. Agendamento no cartório
Com a minuta pronta e os documentos em mãos:
Exemplo prático: Após verificar que toda a documentação estava em ordem, o advogado de Marcelo e Juliana ligou para o cartório de notas e agendou o atendimento para a semana seguinte. O cartório informou que havia disponibilidade para quinta-feira às 14h e solicitou que todos comparecessem com documentos originais.
- O advogado agenda data e horário no cartório de notas
- Geralmente, o agendamento pode ser feito por telefone ou online
- O prazo médio para conseguir um horário é de 3 a 7 dias úteis
5. Comparecimento ao cartório
No dia agendado:
Exemplo prático: Na data marcada, Fábio e Denise compareceram ao cartório acompanhados de sua advogada. Todos levaram documentos de identificação originais e a pasta com toda a documentação necessária. Foram atendidos por um escrevente, que conferiu todos os documentos antes de iniciar o procedimento.
- Ambos os cônjuges devem comparecer pessoalmente ao cartório
- O advogado (ou advogados) também deve estar presente
- Todos devem levar documentos de identificação originais
- Apresente ao tabelião todos os documentos solicitados
6. Lavratura da escritura pública
Durante o atendimento no cartório:
Exemplo prático: O tabelião leu em voz alta toda a minuta da escritura para Eduardo e Camila, explicando cada cláusula e seus efeitos jurídicos. Após confirmar que ambos compreendiam e concordavam com todos os termos, o documento foi impresso. Eduardo, Camila e sua advogada assinaram a escritura, formalizando o divórcio.
- O tabelião ou escrevente lerá a minuta da escritura para os cônjuges
- Serão feitos esclarecimentos sobre os efeitos jurídicos do divórcio
- Se estiver tudo em ordem, será lavrada a escritura pública de divórcio
- Todos os presentes (cônjuges e advogado) assinarão o documento
7. Pagamento das taxas cartorárias
As taxas devem ser pagas no próprio cartório:
Exemplo prático: Após a assinatura da escritura, Beatriz e Gustavo foram direcionados ao caixa do cartório para pagar as taxas. Como tinham um apartamento e um carro para partilhar, o valor total foi de R$ 1.200. Eles dividiram o custo igualmente e pagaram usando PIX.
- O valor varia conforme a tabela de emolumentos do estado
- O custo médio em 2025 é de R$ 500 a R$ 1.500, dependendo do valor dos bens a partilhar
- O pagamento geralmente pode ser feito por PIX, cartão ou dinheiro
8. Obtenção da certidão de divórcio
Após a lavratura da escritura:
Exemplo prático: No mesmo dia em que assinaram a escritura, Rodrigo e Vanessa receberam a certidão do divórcio. O documento tinha fé pública e comprovava que o casamento estava oficialmente dissolvido. Eles fizeram cópias autenticadas para usar em procedimentos futuros, como a alteração de documentos.
- O cartório fornecerá uma certidão da escritura pública de divórcio
- Este documento tem valor legal imediato, dissolvendo o casamento
- Em alguns cartórios, a certidão é entregue no mesmo dia; em outros, pode levar até 5 dias úteis
9. Averbação do divórcio
O último passo é averbar o divórcio no registro civil:
Exemplo prático: Uma semana após o divórcio em cartório, Marina foi ao cartório onde seu casamento havia sido registrado para solicitar a averbação do divórcio. Ela apresentou a certidão da escritura pública e pagou a taxa de averbação de R$ 180. Duas semanas depois, recebeu uma nova certidão de casamento com a anotação do divórcio.
- A averbação deve ser feita no cartório onde o casamento foi registrado
- Pode ser solicitada por qualquer um dos ex-cônjuges
- É necessário apresentar a certidão da escritura pública de divórcio
- Após a averbação, pode-se solicitar uma nova certidão de casamento, já com a anotação do divórcio
Custos do divórcio extrajudicial
Os custos do divórcio em cartório são compostos principalmente por duas categorias: taxas cartorárias e honorários advocatícios. Vamos detalhar cada uma delas, exceto os honorários advocatícios por vedação ética.
Taxas cartorárias
As taxas cartorárias seguem a tabela de emolumentos do estado e variam conforme o valor dos bens a serem partilhados:
Exemplo prático: Quando Cláudio e Regina foram ao cartório para fazer seu divórcio, descobriram que o valor da escritura seria de R$ 1.300, pois tinham um apartamento avaliado em R$ 350.000 e um carro para partilhar. Além disso, pagaram R$ 100 pela certidão de divórcio e posteriormente R$ 200 pela averbação na certidão de casamento.
| Situação | Valor aproximado (2025) |
|---|---|
| Sem bens a partilhar | R$ 400 a R$ 600 |
| Com bens até R$ 100.000 | R$ 800 a R$ 1.000 |
| Com bens entre R$ 100.000 e R$ 500.000 | R$ 1.000 a R$ 1.500 |
| Com bens acima de R$ 500.000 | R$ 1.500 a R$ 3.000 |
Além da escritura, há custos adicionais:
- Averbação do divórcio: R$ 150 a R$ 250
- Certidões adicionais: R$ 80 a R$ 120 cada
Impostos sobre a partilha
Em alguns casos, pode haver incidência de impostos:
Exemplo prático: No divórcio de Luísa e Carlos, ficou acordado que ela ficaria com 70% dos bens do casal, enquanto ele ficaria com 30%. Como a partilha foi desigual, Luísa teve que pagar ITBI sobre os 20% que excederam sua metade ideal, o que representou um custo adicional de aproximadamente R$ 7.000, considerando o valor total dos bens.
- ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis): Quando a partilha não é igualitária (50% para cada), incide sobre a diferença. A alíquota é de aproximadamente 2%.
- ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação): Em situações específicas, com alíquota de 4% em alguns estados.
Divórcio em cartório com filhos: novas regras
Uma das mudanças mais significativas na legislação recente é a possibilidade de realizar divórcio em cartório mesmo quando o casal tem filhos menores ou incapazes, conforme estabelecido pela Resolução nº 571/2024 do CNJ.
O que mudou com a Resolução nº 571/2024
Antes desta resolução, casais com filhos menores ou incapazes eram obrigados a recorrer ao Poder Judiciário para realizar o divórcio, mesmo que estivessem em consenso sobre todos os termos. A nova regra trouxe mais flexibilidade:
Exemplo prático: Antes da nova resolução, Renata e Bruno, que têm dois filhos pequenos, teriam que fazer o divórcio judicialmente mesmo estando de acordo sobre tudo. Com a mudança, após obterem uma decisão judicial sobre a guarda compartilhada e pensão alimentícia dos filhos, puderam fazer o divórcio em cartório, economizando tempo e dinheiro.
- Agora é possível realizar o divórcio em cartório mesmo com filhos menores ou incapazes
- A condição é que as questões relacionadas aos filhos (guarda, visitas e pensão alimentícia) já tenham sido previamente resolvidas e homologadas pelo Ministério Público na esfera judicial
Requisitos específicos para divórcio com filhos em cartório
Para realizar o divórcio extrajudicial com filhos, além dos requisitos gerais, é necessário:
Exemplo prático: Antes de ir ao cartório para o divórcio, Daniela e Ricardo entraram com uma ação judicial apenas para definir a guarda, visitas e pensão alimentícia de seus filhos de 6 e 9 anos. Após o juiz homologar o acordo, com parecer favorável do Ministério Público, eles puderam levar essa decisão ao cartório e realizar o divórcio extrajudicial.
- Decisão judicial prévia: Apresentar decisão judicial que já tenha definido e homologado as questões relacionadas aos filhos
- Parecer do Ministério Público: A decisão judicial deve conter o parecer favorável do Ministério Público
- Acordo em vigor: O acordo judicial sobre guarda, visitas e pensão deve estar válido e em vigor
- Menção na escritura: A escritura pública de divórcio deve fazer referência expressa à decisão judicial que regulamentou as questões relativas aos filhos
Procedimento para divórcio com filhos em cartório
O procedimento segue os mesmos passos do divórcio extrajudicial comum, com algumas particularidades:
Exemplo prático: No divórcio em cartório de Patrícia e Maurício, que têm uma filha de 5 anos, além dos documentos habituais, eles apresentaram a sentença judicial que estabelecia a guarda compartilhada e a pensão alimentícia da criança. O tabelião verificou que o documento continha o parecer favorável do Ministério Público e incluiu na escritura de divórcio uma referência expressa a essa decisão judicial.
- Obtenção prévia da decisão judicial: Antes de iniciar o divórcio em cartório, o casal deve obter a decisão judicial sobre os filhos
- Documentação adicional: Além dos documentos padrão, é necessário apresentar a decisão judicial e as certidões de nascimento dos filhos
- Verificação pelo tabelião: O tabelião verificará se a decisão judicial contém todos os elementos necessários
- Referência na escritura: A escritura de divórcio fará menção expressa à decisão judicial sobre os filhos
Vantagens da nova regra
A possibilidade de divórcio em cartório com filhos traz benefícios significativos:
Exemplo prático: Após obter a decisão judicial sobre a guarda e pensão dos filhos, o divórcio de Amanda e Felipe foi concluído em apenas duas semanas através do cartório. Se tivessem que fazer todo o processo judicialmente, poderiam esperar até 6 meses para a finalização, mesmo sendo consensual.
- Economia de tempo: Após obter a decisão sobre os filhos, o divórcio pode ser concluído em dias, não meses
- Redução de custos: O processo judicial apenas para questões dos filhos, seguido de divórcio em cartório, geralmente custa menos que um divórcio judicial completo
- Menor desgaste emocional: Processo mais rápido e menos burocrático
- Desafogamento do Judiciário: Redução do número de processos de divórcio consensual nas varas de família
Cartórios que realizam divórcio extrajudicial
Nem todos os cartórios podem realizar divórcios extrajudiciais. É importante saber quais são os cartórios competentes para este tipo de procedimento.
Tipos de cartórios autorizados
Apenas os Cartórios de Notas (Tabelionatos) estão autorizados a lavrar escrituras públicas de divórcio:
Exemplo prático: Quando decidiu se divorciar, Mariana foi primeiro ao Cartório de Registro Civil, onde havia se casado, mas foi informada que precisaria ir a um Cartório de Notas para fazer o divórcio extrajudicial. O Cartório de Registro Civil seria responsável apenas pela averbação posterior do divórcio.
- Cartórios de Notas ou Tabelionatos são os únicos autorizados a lavrar a escritura de divórcio
- Cartórios de Registro Civil não realizam o divórcio, apenas a posterior averbação
- O divórcio pode ser feito em qualquer Cartório de Notas do país, independentemente do local do casamento
Como escolher o cartório
Alguns fatores podem ser considerados na escolha do cartório:
Exemplo prático: Rodrigo e Carla pesquisaram três cartórios diferentes antes de decidir onde fariam seu divórcio. Compararam os valores das taxas (que variavam em até 15%), verificaram a disponibilidade de horários e leram avaliações online. Optaram por um cartório que, embora não fosse o mais barato, oferecia atendimento em horário estendido e tinha excelentes avaliações.
- Proximidade: Escolha um cartório de fácil acesso para ambos os cônjuges
- Valores: Compare as taxas entre diferentes cartórios (pode haver pequenas variações)
- Disponibilidade de horários: Verifique a agenda e facilidade para agendamento
- Atendimento: Considere a qualidade do atendimento e suporte oferecido
Agendamento e preparação
Para otimizar o atendimento no cartório:
Exemplo prático: Antes de agendar o divórcio, Fernanda ligou para três cartórios diferentes para verificar a documentação exigida e os valores. Percebeu que um deles solicitava alguns documentos adicionais que os outros não pediam. Ela optou pelo cartório que ofereceu informações mais claras e detalhadas, e agendou o atendimento para duas semanas depois, tempo suficiente para reunir toda a documentação.
- Entre em contato previamente para confirmar a documentação necessária
- Verifique se é possível enviar a minuta da escritura antecipadamente para análise
- Confirme os meios de pagamento aceitos para as taxas
- Agende com antecedência, especialmente em períodos de maior movimento
Perguntas frequentes sobre divórcio em cartório
Quanto tempo leva para concluir um divórcio em cartório?
O divórcio em cartório é significativamente mais rápido que o judicial. Geralmente, todo o processo pode ser concluído em 1 a 3 semanas, considerando:
- 1 a 7 dias para reunir a documentação
- 3 a 7 dias para agendar o atendimento no cartório
- 1 dia para a lavratura da escritura
- 1 a 5 dias para obter a certidão (em alguns cartórios é imediato)
Exemplo prático: Após decidirem pelo divórcio consensual, Marcelo e Juliana levaram uma semana para reunir todos os documentos necessários. Conseguiram agendar o atendimento no cartório para 5 dias depois. No dia marcado, todo o procedimento levou cerca de 2 horas, e saíram do cartório já com a certidão de divórcio em mãos. Todo o processo, do início ao fim, levou apenas 12 dias.
É possível voltar atrás depois de fazer o divórcio em cartório?
Não. O divórcio realizado em cartório tem o mesmo efeito legal que o judicial e é definitivo. Uma vez lavrada a escritura pública de divórcio, o casamento está oficialmente dissolvido. Se os ex-cônjuges desejarem reatar o relacionamento, precisarão se casar novamente.
Exemplo prático: Três meses após finalizarem o divórcio em cartório, Paulo e Mariana se reconciliaram e decidiram voltar a viver juntos. Como o divórcio já estava formalizado e averbado, eles precisaram realizar um novo casamento, com todos os procedimentos legais, incluindo nova habilitação no cartório e cerimônia de casamento.
Posso fazer divórcio em cartório se não souber o paradeiro do cônjuge?
Não. O divórcio em cartório exige a presença de ambos os cônjuges, que devem estar de acordo com todos os termos. Se um dos cônjuges estiver em local incerto e não sabido, será necessário recorrer ao divórcio judicial, que pode ser realizado mesmo sem a localização ou participação do cônjuge ausente.
Exemplo prático: Após 5 anos separada de fato, sem qualquer contato com o marido que se mudou para outro país, Cristina tentou fazer o divórcio em cartório, mas foi informada que isso não seria possível sem a presença dele. Ela precisou entrar com uma ação judicial de divórcio, onde o marido foi citado por edital após tentativas frustradas de localizá-lo.
É obrigatório dividir os bens no divórcio em cartório?
Não é obrigatório realizar a partilha de bens no momento do divórcio em cartório. O casal pode optar por:
- Fazer a partilha junto com o divórcio: Todos os bens são divididos na mesma escritura
- Adiar a partilha: O divórcio é realizado e a partilha fica para um momento posterior
Exemplo prático: Como estavam com dificuldades para avaliar corretamente a empresa que possuíam em conjunto, Renato e Camila optaram por fazer o divórcio em cartório sem a partilha de bens. Na escritura, ficou registrado que a divisão do patrimônio seria realizada posteriormente. Seis meses depois, após uma avaliação profissional da empresa, eles voltaram ao cartório para fazer uma escritura específica de partilha de bens.
O que acontece com o nome de casado no divórcio em cartório?
No divórcio em cartório, o cônjuge que adotou o sobrenome do outro no casamento pode optar por:
- Manter o nome de casado: Continuar usando o sobrenome adquirido com o casamento
- Voltar ao nome de solteiro: Retornar ao nome que tinha antes do casamento
Esta decisão deve constar expressamente na escritura pública de divórcio.
Exemplo prático: Durante o divórcio em cartório, Patrícia, que havia adotado o sobrenome do marido quando se casou, decidiu voltar a usar seu nome de solteira. Essa opção foi registrada na escritura de divórcio. Após a averbação do divórcio, ela utilizou a certidão para atualizar todos os seus documentos, retornando ao nome original.
Conclusão
O divórcio em cartório representa uma alternativa mais ágil, menos burocrática e geralmente menos custosa para casais que estão de acordo sobre o fim do matrimônio. Com as recentes mudanças legislativas, como a Resolução nº 571/2024 do CNJ, esta modalidade tornou-se acessível a um número ainda maior de pessoas, incluindo casais com filhos menores que já tenham definido judicialmente as questões relacionadas à guarda, visitas e pensão alimentícia.
Para realizar o divórcio extrajudicial com sucesso, é fundamental que ambos os cônjuges estejam em consenso sobre todos os termos, contem com assistência jurídica adequada e reúnam toda a documentação necessária. O planejamento cuidadoso e a preparação antecipada podem tornar o processo ainda mais rápido e tranquilo.
Embora o divórcio seja sempre um momento delicado na vida das pessoas envolvidas, a opção pelo procedimento em cartório pode minimizar o desgaste emocional, reduzir custos e permitir que os ex-cônjuges sigam adiante com suas vidas de forma mais célere e menos conflituosa.
